POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E COMPETÊNCIA PERICIAL: A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS AMBIENTAIS COM BASE NO MODELO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SANTA CATARINA.

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dc.contributor.authorAGUIAR, Álvaro Roldão de
dc.contributor.authorROLDÃO, Vinicius de Melo
dc.date.accessioned2018-10-16T11:25:46Z
dc.date.available2018-10-16T11:25:46Z
dc.date.issued2018-10-16
dc.description.abstractO exame pericial é uma prova indispensável para atestar a materialidade delitiva dos delitos. Embora existam outras possibilidades, o art. 158 do Código de Processo Penal delimita que este tipo de exame é indispensável quando a infração deixar vestígios. Logo, a ausência de exame pericial nas infrações ambientais pode conduzir ao arquivamento do procedimento detetivesco ou à absolvição do acusado. Com esta base o modelo de polícia ostensiva implementado pela Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina surge como possível solução para a morosidade pericial e afastamento da prova colhida nos delitos ambientais, possibilitando à Corporação Militar Goiana a instituição de procedimentos de investigação dos crimes ambientais. O objetivo é trabalhar a realização de exames e laudos periciais por parte da Polícia Militar do Estado de Goiás, como exercício de parcela do Poder de Polícia na busca pela averiguação de infrações penais ambientais, bem como garantir a competência e abrangência, mediante fixação legal, para a elaboração destes documentos na busca da comprovação da materialidade delitiva deste tipo de infração penal. Mediante pesquisa bibliográfica e em sites correlacionados, foi examinado o papel constitucional da Polícia Militar para a proteção ambiental, considerando o que a legislação processual prescreve acerca da perícia criminal e quem são os responsáveis por realizá-las, ficando prejudicada a análise de campo. Ao final do presente será apresentada conclusão acerca da relevância temática e da possibilidade de realização de exame pericial ante o papel fiscalizador e preventivo da Polícia Militar Ambiental do Estado de Goiás.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1244
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisheroutubropt_BR
dc.subjectPolíciapt_BR
dc.subjectDelitospt_BR
dc.subjectAmbientaispt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectPeríciapt_BR
dc.titlePOLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E COMPETÊNCIA PERICIAL: A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS AMBIENTAIS COM BASE NO MODELO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SANTA CATARINA.pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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