POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO
| dc.contributor.author | BARBOSA, Hudson Hércules Santos | |
| dc.contributor.author | PANATIERI, Cristiane Bianco | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-08T12:58:25Z | |
| dc.date.available | 2025-10-08T12:58:25Z | |
| dc.date.issued | 2018-01-01 | |
| dc.description.abstract | Este artigo analisa as possibilidades de revogação do estatuto do desarmamento, Lei 10826/2003, e sua possível substituição por outra lei mais flexível, moderna e condizente com a realidade atual do país. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica básica, de caráter exploratório, com objetivo de abordar as principais propostas de modificação ou revogação do referido estatuto e apresentado diversas proposições de especialistas e pesquisadores referentes tema. Foi possível verificar que diversos argumentos utilizados para sustentar a referida lei vêm sendo bastante questionado, principalmente porque o rigoroso controle estabelecido para a posse, porte e circulação de armas de fogo no país, não foi acompanhado de políticas públicas e mecanismos que resultassem em diminuição significativa nos crimes cometidos com uso de armas de fogo no país. Como alternativa sugere-se uma maior integração e participação da sociedade nos debates relacionados ao tema. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5131 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Armas de fogo.Desarmamento.Estatuto | |
| dc.title | POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO | |
| dc.type | Article |
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