HOMÍCIDIO FUNCIONAL: A FAMÍLIA DO POLÍCIAL COMO VÍTIMAS A SEREM PROTEGIDAS POR MEIO DA LEI 13.142/2015
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Data
2024-05-01
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Resumo
O estudo em tela trata-se de uma análise da Lei 13.142 de 2015 que trouxe maior rigor penal contra aqueles que realizam crimes contra os agentes públicos atuantes na segurança pública Brasileira, e seus familiares diretos. O debate acerca do tema veio antes mesmo da Lei entrar em vigor trouxe bastantes debates que vão desde a eficácia da lei, as qualificadoras e a abrangência dos familiares desses funcionários, invocando grandes debates diante da ausência da previsão dos enteados e demais parentes também serem englobados na Lei. Mesmo diante de tantos questionamentos, o estudo trazido tem por objetivo geral do trabalho entender os riscos ao qual o policial militar e seus familiares estão sujeitos, sob a luz das situações que englobam a Lei 13.142/2015. O método de pesquisa foi bibliográfico, descritivo e documental, através do refinamento de 80 (oitenta) artigos considerados base para a pesquisa, datados dos anos de 2016 a 2023, utilizando-se dos bancos de dados dos sites governamentais e banco de dados dos sites Scielo e Revistas da área da segurança pública de relevância acadêmica foram coletados os artigos referenciais para a presente pesquisa. Como resultado da pesquisa observa-se que a criação da Lei 13.142/2015 diminuiu razoavelmente desde 2016 estatísticas sobre mortes dos policiais brasileiros, ficando observada ausência de estudos que tratem sobre os impactos negativos da ausência da abrangência na proteção dos enteados desses policiais.
Descrição
Palavras-chave
Vitimização Policial. Lei 13.142 de 2015. Violência Urbana e o Policial Militar.