ASPECTOS ATUAIS SOBRE O CRIME DE DESACATO CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS

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dc.contributor.authorAMORIM, Guilherme Ferreira
dc.contributor.authorSILVA, Gabriel Eliseu
dc.date.accessioned2019-02-06T16:46:21Z
dc.date.available2019-02-06T16:46:21Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractO artigo pretendeu descrever de maneira detalhada o crime de desacato (CP, art. 331) e os possíveis impactos do crime de desacato. Tendo como premissa a seguinte questão: Quais os desafios enfrentados pelos servidores públicos diante do crime de desacato em função de seu trabalho? A pesquisa é de caráter qualitativo a partir de uma busca de literaturas referentes ao tema e legislação brasileira. Pode-se concluir que o sujeito passivo é o Estado, bem como, de forma secundária, o funcionário público. A pena cominada ao delito de desacato é de detenção, de 6 (seis) a 2 (dois) anos, ou multa. Sendo que a ação penal é de iniciativa pública incondicionada. Os resultados demonstraram que compete, pelo menos inicialmente, ao Juizado Especial Criminal o proa julgamento do delito tipificado no art. 331 do Código Penal, tendo em vist a pena máxima cominada em abstrato não ultrapassa o limite de 2 (dois) imposto pelo art. 61 da Lei n° 9.099/95, conforme alteração determinada Lei n° 11.313, de 28 de junho de 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1601
dc.subjectCrime de Desacatopt_BR
dc.subjectServidores Públicopt_BR
dc.subjectAspectospt_BR
dc.titleASPECTOS ATUAIS SOBRE O CRIME DE DESACATO CONTRA SERVIDORES PÚBLICOSpt_BR
dc.typeArticlept_BR

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___ RESOLVIDO____979065455-647_Guilherme_Ferreira_De_Amorim_ASPECTOS_ATUAIS_SOBRE_O_CRIME_DE_DESACATO_CONTRA_SERVIDORES_PÚBLICOS_13447_1559000214.pdf
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