INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMO MEDIDA DE SEGURANÇA
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Data
2018-10-15
Autores
OLIVEIRA, Gabriel Lima de
SILVA, Vinícius dos Santos
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Editor
outubro
Resumo
Este artigo visa debater as implicações trazidas pela lei 10.826\03 enfatizando a escalada dos índices de criminalidade e da incapacidade do Estado de restringir o uso de armas de fogo por criminosos. Para tanto foi realizada uma extensa revisão bibliográfica sobre controle de armas no Brasil e em outros países além da análise de dados sobre homicídios e outros crimes violentos ocorrido no país. O controle de armas trazido pelo Estatuto do Desarmamento se demonstrou ineficaz no controle da criminalidade e conseguiu como apenas desarmar o cidadão cumpridor de leis e dificultar seu acesso à arma de fogo dessa forma impossibilitando seu exercício eficaz da legítima defesa. Por fim entende-se necessária a revisão do controle de armas no Brasil com o propósito de possibilitar ao cidadão brasileiro o exercício legítimo da sua autodefesa.
Descrição
Palavras-chave
Estatuto do Desarmamento, Criminalidade, Legítima Defesa