O PRINCÍPIO DA INAMOVIBILIDADE PARA O OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR.
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Data
2006
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Resumo
A inamovibilidade é de fundamental importância para o oficial da Polícia Militar na medida em que proporciona maior liberdade e independência para que cumpra suas atividades profissionais de preservar a ordem pública e de prover a tranqüilidade social sem sofrer quaisquer injunções, especialmente políticas partidárias. Essa medida jurídica é profilática ao fortalecer, estabilizar e garantir ao oficial policial militar que este adote decisões como provedor da segurança pública local, ainda, que venham a contrariar interesses de segmentos influentes. Por estar presente nos mais distantes rincões goianos e às vezes a única polícia local, a inamovibilidade para o oficial torna-se fator vital para preservar a autoridade policial e as atividades preconizadas constitucionalmente para a Polícia Militar. É importante que o oficial da Polícia Militar não sofra ingerências exteriores e venha a ser transferido, prematuramente, para uma outra unidade, pois o novo oficial que o substituir não teria motivação para impor a lei para todos.
Descrição
Palavras-chave
Inamovibilidade. Princípio da Inamovibilidade. Garantias. Oficial da Polícia Militar. Polícia Militar. Polícia.