REINCLUSÕES NA PMEGO VANTAGENS, DESVANTAGENS E LEGALIDADE
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Data
1996
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Resumo
O presente trabalho refere-se à legalidade, vantagens e desvantagens das reinclusões de policiais militares, que foram licenciados a pedido. O estudo deste magno tema requer que se teçam comentários sobre as fases pelas quais passa o candidato que ingressa na Corporação, pois, para reincluir, obviamente, há que primeiro ter ingressado. Assim, ao longo do texto, vê-se que observamos os procedimentos atuais e enfocamos as prescrições inseridas nas normas gerais de ação da PMGO. A administração da PMGO, de acordo com a nossa hipótese, vem de forma inconstitucional, praticando atos que estão em desacordo com os princípios embutidos nos ditames de nossa lei maior, a Carta Magna. A questão das vantagens e desvantagens do retorno de Policiais Militares à Instituição foi objeto da pesquisa que realizamos, cuja amostra foi retirada das diversas OPMS de nossa milícia. 7 Nosso intuito ao desenvolver esta pesquisa foi o de responder à indagação: A reinclusão do servidor militar deve ser realizada de forma como está ocorrendo? Acreditamos que a forma atualmente praticada nos leva a efetuar atos contraditórios à nossa legislação maior. Oficiamos à autoridade de nosso Estado, com o intuito de clarear à respeito da legalidade, porém, não nos responderam em tempo hábil, todavia, embasamos em diversos autores do ramo jurídico, bem como e pareceres de outros Estados, referente ao tema em questão.