A COMPETÊNCIA PETITÓRIA PARA SOLICITAÇÃO E CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO PELA POLÍCIA MILITAR NO CONTEXTO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO E A ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR NA PREVENÇÃO E COMBATE AOS CRIMES PERMANENTES

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dc.contributor.authorDaniel Otávio de Lima Medrado
dc.contributor.authorGeyson Alves Borba
dc.date.accessioned2025-11-06T16:27:40Z
dc.date.available2025-11-06T16:27:40Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractEste estudo abrange a linha de pesquisa “Gestão pública contemporânea, redes públicas e cooperação interinstitucional” e tem por objetivo examinar a viabilidade da competência petitória para solicitação e cumprimento de mandados de busca e apreensão no contexto do policiamento ostensivo e a atividade de inteligência policial militar na prevenção e combate aos crimes permanentes. A efetivação de tal meio de obtenção de provas enfrenta objeções em razão da suposta competência privativa da Polícia Judiciária aliado ao argumento da inexistência de previsão normativa permissiva específica para solicitação e consequente tutela judicial. A fundamentação deste estudo perpassa pela competência constitucional atribuída as Polícias Militares, pela previsão legal da atividade de inteligência policial militar e a necessidade de prevenção e combate aos crimes permanentes. No embasamento teórico contribuíram autores como Rogério Greco (2012), Guilherme de Souza Nucci, (2011), Álvaro Lazzarini (1996), Eugênio Pacelli de Oliveira (2011), Marcelo Novelino (2024), dentro outros. Na metodologia foram empregados a abordagem qualitativa em pesquisas bibliográficas, albergando publicações e legislações ligadas ao tema proposto. As informações trabalhadas levaram a conclusão pela viabilidade da competência petitória da Polícia Militar na medida que elucidaram um campo legal, eficiente e vigente de atuação militar no cumprimento de mandados de busca e apreensão, de modo a ofertar melhores instrumentos de prevenção e combate aos crimes permanentes e, ainda, reduzindo a decretação de nulidades pelo Poder Judiciário. Ao final, como sugestão fora apresentado minuta de portaria regulamentadora da atividade de inteligência policial militar na matéria solicitação e cumprimento de mandados de busca e apreensão
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/6090
dc.language.isopt
dc.subject: Polícia Militar
dc.subjectCompetência
dc.subjectOrdem Pública
dc.subjectMeios de Obtenção de Provas
dc.subjectMandados de Busca e Apreensão
dc.subjectPoliciamento Ostensivo
dc.subjectAtividade Policial Militar de Inteligência.
dc.titleA COMPETÊNCIA PETITÓRIA PARA SOLICITAÇÃO E CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO PELA POLÍCIA MILITAR NO CONTEXTO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO E A ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR NA PREVENÇÃO E COMBATE AOS CRIMES PERMANENTES
dc.typeArticle

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