O CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS POLICIAIS MILITARES E O ARTIGO 166 DO CÓDIGO PENAL MILITAR
| dc.contributor.author | Nivaldo Monteiro dos Santos Júnior | |
| dc.contributor.author | Sullyvan Garcia da Silva | |
| dc.date.accessioned | 2024-09-05T16:44:41Z | |
| dc.date.available | 2024-09-05T16:44:41Z | |
| dc.date.issued | 2024-05-01 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho tem o objetivo geral de apontar a compatibilidade ou não do artigo 166 do Código Penal Militar com a atual conjuntura constitucional brasileira. Para alcançar isso, tem-se como objetivo específico analisar o direito dos cidadãos brasileiros de livre expressão, fazer apontamentos a cerca dos pilares do militarismo no Brasil, a hierarquia e a disciplina, entender exatamente a redação da lei que tipifica o crime de publicação ou crítica indevida contra o militar. Estes objetivos serão alcançados através de uma pesquisa bibliográfica por meio de livros e artigos científicos utilizando-se de uma metodologia qualitativa. Ademais, também foi feita uma pesquisa de campo com um público específico, os alunos da segunda turma do curso de formação de praças de 2023, utilizando-se uma metodologia quantitativa. Por fim, com toda essa análise, prevaleceu o entendimento de que a norma em análise não está totalmente compatível com a Constituição Federal de 1988, porém, isso não quer dizer que ela deve ser abolida, ela apenas deve passar por atualizações para que se adeque mais a atual realidade de direitos humanos que a população brasileira vive. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/3500 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Direitos humanos | |
| dc.subject | Liberdade de expressão | |
| dc.subject | Hierarquia | |
| dc.subject | Disciplina | |
| dc.title | O CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS POLICIAIS MILITARES E O ARTIGO 166 DO CÓDIGO PENAL MILITAR | |
| dc.type | Article |
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