MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO TRÂNSITO E O PAPEL DA POLÍCIA MILITAR

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dc.contributor.authorQUINTINO, Rodrigo Santos
dc.contributor.authorSEVERO, Viviene Martins
dc.date.accessioned2018-10-02T14:14:13Z
dc.date.available2018-10-02T14:14:13Z
dc.date.issued2018-10-02
dc.description.abstractEste artigo tem o intuito de analisar os procedimentos legais acerca do Poder de Polícia na aplicação das medidas administrativas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. Foi relevante realizar tal pesquisa, vez que o tema é recorrente para aqueles que militam na fiscalização do trânsito. Além disto, são abordados conceitos do referido poder, bem como suas características e meios de atuação. A partir disto, oportuno se fez analisar exemplos a serem adotados pelos agentes de Trânsito em cada uma das medidas administrativas destacadas. Com o intuito de melhor contextualizar e dar confiabilidade a nossa problemática utilizou-se da pesquisa bibliográfica para fundamentar e ilustrar o tema proposto. Neste contexto, tratará do poder de polícia na forma vinculada e discricionária na fiscalização do trânsito, destacando a relevância da matéria na preservação de vidas dos usuários das vias. Como conclusão restou o entendimento que embora a natureza jurídica do poder de polícia na aplicação das medidas administrativas seja discricionária, isto não obstaculiza que seus atos possam ser tanto discricionários quanto vinculados. Assim, de acordo com a doutrina, legislação, jurisprudência a Administração na fiscalização de trânsito deve praticar atos vinculados.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1164
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisheroutubropt_BR
dc.subjectCódigopt_BR
dc.subjectProcedimentopt_BR
dc.subjectAtuaçãopt_BR
dc.subjectSegurança Públicapt_BR
dc.titleMEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO TRÂNSITO E O PAPEL DA POLÍCIA MILITARpt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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