O USO DE ALGEMAS NA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR
| dc.contributor.author | ARAÚJO, Graziele Trindade de | |
| dc.contributor.author | FERREIRA, Fabiano de Borba | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-16T12:48:28Z | |
| dc.date.available | 2025-09-16T12:48:28Z | |
| dc.date.issued | 2018-01-01 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo científico tem por escopo tratar sobre oemprego de algemas na atividade policial militar para a garantia da segurança física tanto do policial, quanto do preso e de terceiros. Para isso, foi realizada pesquisa bibliográfica por meio de discussão teórica da legislação pertinente ao emprego de algemas. Verificou-se que o uso de algemas é o meio menos lesivo de imobilização do preso, evitando possível reação deste contra os policiais militares, garantindo a integridade físicados envolvidos. Tanto a Súmula nº 11 como o Decreto nº 8858/2016 não contribuíram para solucionar os conflitos a respeito do emprego de algemas, servindo para intensificá-los, sendo necessária, assim, a edição de legislação específica que ampare o militar para que este não incorra em abuso de autoridade caso faça o uso de algemas em condições não previstas na súmula, entretanto agindo sem arbitrariedade. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4122 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Algemas. Integridade Física. Segurança Pública. | |
| dc.title | O USO DE ALGEMAS NA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR | |
| dc.type | Article |
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