A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR
| dc.contributor.author | Luiz Fernando Gontijo Bomtempo | |
| dc.contributor.author | Jefferson dos Santos Paiva | |
| dc.date.accessioned | 2024-09-03T18:17:50Z | |
| dc.date.available | 2024-09-03T18:17:50Z | |
| dc.date.issued | 2024-05-01 | |
| dc.description.abstract | O Acordo de não persecução penal (ANPP) é um instituto utilizado no Brasil desde o ano de 2017, que apresentou suas devidas mudanças com o chamado Pacote Anticrime. Desde sua implementação o tema é pacificado na justiça comum, porém bastante controverso em se tratar da justiça militar. Este trabalho busca entender quais as discussões e argumentos que permeiam a utilização e a não utilização desse artificio penal, quais os entraves que ainda precisam ser superados e quanto determinado grupo entende sobre o assunto. Será abordada a criação do ANPP e como a resistência a sua utilização tem sido persistente no âmbito militar. Conclui-se que, embora seja um assunto relativamente novo, o debate precisa ser ampliado para que os militares não sofram com os possíveis prejuízos de terem seus direitos fundamentais tolhidos. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/3434 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Acordo de Não Persecução Penal | |
| dc.subject | Justiça Militar | |
| dc.subject | Supremo Tribunal Federal | |
| dc.subject | Princípios Constitucionais. | |
| dc.title | A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR | |
| dc.type | Article |