INVIOLABILIDADE DOMICILIAR NO CASO DE FLAGRANTE DE CRIMES PERMANENTES

dc.contributor.author	FERNANDES, Rodolfo Cavalcante
dc.contributor.author	SILVA, Andreia Ramos
dc.date.accessioned	2019-02-15T12:06:56Z
dc.date.available	2019-02-15T12:06:56Z
dc.date.issued	2018
dc.description.abstract	O presente artigo pretende analisar a entrada forçada e sem autorização judicial das forças policiais em residências nas situações de flagrante delito, em especial aos crimes permanentes, à luz do Recurso Especial n.º 603.616, que fixou os parâmetros conferem legalidade a essas diligências. Para tanto utilizou-se do método dedutivo e dividiu-se o estudo em dois capítulos principais, além da introdução e conclusão. Abordou-se os pressupostos que autorizam o ingresso forçado em residências nos casos de crimes em flagrante. Analisou-se a decisão referida e os parâmetros fixados em sede de repercussão geral autorizadores a restrição a inviolabilidade domiciliar.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1652
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Inviolabilidade domiciliar	pt_BR
dc.subject	Restrição	pt_BR
dc.subject	Flagrante delito	pt_BR
dc.subject	Crime permanente	pt_BR
dc.title	INVIOLABILIDADE DOMICILIAR NO CASO DE FLAGRANTE DE CRIMES PERMANENTES	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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Nome:: 978933483-1330_Rodolfo_Cavalcante_Fernandes_INVIOLABILIDADE_DOMICILIAR_NO_CASO_DE_FLAGRANTE_DE_CRIMES_PERMANENTES_13447_1614674031.pdf
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