INSERÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS NO SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (SISNAMA)

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dc.contributor.authorCLAUDEMIR VIEIRA CRUVINEL
dc.contributor.authorHERCÍLIO ALVES DIAS JÚNIOR
dc.contributor.authorDivino Alves de Oliveira
dc.contributor.authorVirgílio Guedes da Paixão
dc.date.accessioned2025-10-09T12:45:23Z
dc.date.available2025-10-09T12:45:23Z
dc.date.issued2013
dc.description.abstractEsta monografia tem o objetivo de realizar estudo sobre a possibilidade da Polícia Militar de Goiás (PMGO), através do CPA, ser reconhecida como órgão integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), resguardando a competência para lavrar auto de infração e instaurar o processo administrativo ambiental. Neste sentido, abordamos conceitos gerais importantes à compreensão do desenvolvimento da temática, principalmente os relacionados ao poder de polícia administrativa. Discorremos sobre o surgimento da Polícia Militar de Goiás e da Polícia Militar Ambiental, sobre os princípios fundamentais do Direito Ambiental e do Direito Administrativo. Como o presente estudo é sobre a implantação do Processo Administrativo pela Polícia Militar Ambiental, procuramos demonstrar a possibilidade administrativa e legal do poder- dever da Polícia Militar Ambiental na aplicação de tal processo, tratando do Poder de Polícia de forma genérica e ainda especificamente sobre este poder em matéria ambiental. Por fim, sentimos a necessidade de falar especificamente sobre o Processo Administrativo Ambiental, onde procuramos explanar sobre as sanções aplicadas e o rito processual em si, apresentando uma nova visão de policiamento ostensivo ambiental.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5209
dc.language.isopt
dc.subjectPolicia Militar de Goiás (PMGO)
dc.subjectSistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
dc.subjectProcesso Administrativo.
dc.titleINSERÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS NO SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (SISNAMA)
dc.typeArticle

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