ANÁLISE SOBRE A COBRANÇA DE TRIBUTOS PELA POLÍCIA CIVIL DE GOIÁS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

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dc.contributor.authorTIAGO JUNQUEIRA DE ALMEIDA
dc.contributor.authorLETICIA FRANCO DE ARAUJO
dc.date.accessioned2025-10-15T12:55:24Z
dc.date.available2025-10-15T12:55:24Z
dc.date.issued2013-01-01
dc.description.abstractMuitas são as atribuições da Polícia Civil de Goiás, cuja função primordial é investigar, para solucionar infrações penais. Órgão da segurança pública estatal, seu trabalho constitui o primeiro passo na descoberta da autoria e materialidade de crimes, sendo que também desenvolve atividades de fiscalização, manifestadas através do poder de polícia. Temos que a espécie tributária denominada de taxa é o tributo cobrado de tantos quanto busquem a tutela fiscalizatória do Estado. A definição dos aspectos quantitativos dessa espécie tributária deverá ter como parâmetro o caráter vinculado e contraprestacional dessa exação. A partir da análise dos critérios que deverão nortear o estabelecimento da base de cálculo e alíquota da taxa por serviços específicos, sejam fiscalizatórios, extrapenais ou com poder de Polícia, realizados pela Polícia Civil, o operador do Direito obtém subsídios para avaliar a constitucionalidade dessa exação, face ao princípio da Legalidade Tributária.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5526
dc.language.isopt
dc.subjectDireito Tributário.
dc.subjectTaxa de polícia judiciária
dc.subjectAspecto quantitativo
dc.subjectLimites
dc.subjectPoder de Polícia
dc.titleANÁLISE SOBRE A COBRANÇA DE TRIBUTOS PELA POLÍCIA CIVIL DE GOIÁS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
dc.typeArticle

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