A ATRIBUIÇÃO PARA A INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIS, PRATICADOS POR MILITARES ESTADUAIS EM SERVIÇO OU ATUANDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO
| dc.contributor.author | SILVIA FRANCISCA MONTEIRO BATISTA | |
| dc.contributor.author | Nélia Cristina Pinheiro Finotti. | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-10T12:11:03Z | |
| dc.date.available | 2025-10-10T12:11:03Z | |
| dc.date.issued | 2017 | |
| dc.description.abstract | A questão da investigação dos crimes dolosos contra a vida de civis, praticados por militares estaduais de serviço ou atuando em razão da função, tem gerado acalorados debates. Isso porque, em diferentes abordagens da mesma legislação, tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil consideram-se competentes para a apuração de tais delitos. O artigo teve como o objetivo esclarecer, com amparo jurídico, qual a corporação de segurança pública tem a atribuição para investigar esses crimes. Para responder a tal problemática, realizou-se uma pesquisa bibliográfica analítica nas leis, doutrinas e jurisprudências que tratam do assunto. Concluiu-se que a investigação dos crimes estudados neste artigo é uma incumbência da polícia judiciária militar. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5391 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Crime Militar. Vida. Civis. Investigação. | |
| dc.title | A ATRIBUIÇÃO PARA A INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIS, PRATICADOS POR MILITARES ESTADUAIS EM SERVIÇO OU ATUANDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO | |
| dc.type | Article |
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