ASPECTOS DE LEGALIDADE E ILEGALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMGO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
| dc.contributor.author | Pedro Henrique Batista Alves de Paiva | |
| dc.contributor.author | Silvana Rosa de Jesus Ramos | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-15T12:52:10Z | |
| dc.date.available | 2025-10-15T12:52:10Z | |
| dc.date.issued | 2013-01-01 | |
| dc.description.abstract | Verificados os conceitos de constitucionalidade e inconstitucionalidade, como paradoxos que se valem da adequação ou não à carta magna brasileira, observou-se, principalmente a partir da constante discussão nos últimos anos sobre a legalidade de certas normas, que o Regimento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás apresenta certas inconformidades. Mesmo não sendo caso isolado, isso não o torna à parte dos ditames do poder legislativo, ao contrário, justamente por se tratar de uma instituição tão renomada que representa um dos maiores estados do país, o qual compartilha território com a Capital Federam, essas irregularidades são alarmantes e desprestigiam tanto a instituição quanto seus profissionais, perante a lei e perante a população. Logo, à partir de autores que estão inseridos em ambas polaridades, ou seja, da defensoria pública, poder legislativo e dos próprios profissionais militares, essencialmente e do RDPMGO, esse texto se funda para justificar as afirmações de inconstitucionalidade e suas possibilidades de regulamentação. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5525 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Código Disciplinar. PMGO. Inconstitucionalidade. | |
| dc.title | ASPECTOS DE LEGALIDADE E ILEGALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMGO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 | |
| dc.type | Article |
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