A POLÍCIA MILITAR NA FISCALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PRIVADA MEDIANTE CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL

dc.contributor.authorEDSSON CÂNDIDO RIBEIRO
dc.contributor.authorGERALDO BATISTA DE CAMARGOS
dc.contributor.authorAndré Luiz Gomes SCHRODER
dc.contributor.authorJúlio César MOTTA Fernandes
dc.date.accessioned2025-10-10T11:17:57Z
dc.date.available2025-10-10T11:17:57Z
dc.date.issued2008
dc.description.abstractEste trabalho investigou a viabilidade da fiscalização da segurança privada pela policia militar, mediante convênio com a polícia federal, e apresenta proposta de regulamentação e convênio. A dicotomia de atribuições entre as polícias militares e polícia federal, que ocorre em nosso país, em que nenhum dos organismos policiais pode extrapolar a esfera de competência de um ente federado. Não obstante existir mais de um organismo policial para prover a segurança pública do cidadão, apenas a polícia federal é responsável por realizar a fiscalização das empresas privadas, o que torna o poder público ineficiente e ineficaz por excesso de atribuições que a PF tem. Todavia, é a ela que a Lei impõe essa responsabilidade para fiscalizar. Sugerem-se alterações e providências no modelo de controle vigente, a fim de que todas as unidades de polícia militar realizem a fiscalização, em suas respectivas áreas de atuação, em parceria e solidariamente com a Delegacia de Controle de Segurança Privada (Delesp), nos níveis em que for possível a fiscalização da segurança privada no Estado de Goiás.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5333
dc.language.isopt
dc.subjectAtribuições
dc.subjectResponsabilidade
dc.subjectFiscalização
dc.subjectParceria
dc.subjectPrivada.
dc.titleA POLÍCIA MILITAR NA FISCALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PRIVADA MEDIANTE CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL
dc.typeArticle

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