PODER DE POLÍCIA: AUTORIDADE PÚBLICA VERSUS LIBERDADE INDIVIDUAL - CONSIDERAÇÕES SOBRE AS LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS
| dc.contributor.author | SAMIR IBRAHIM CHAÚD JÚNIOR | |
| dc.contributor.author | Anadir Dias Corrêa Júnior. | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-11T17:39:45Z | |
| dc.date.available | 2025-11-11T17:39:45Z | |
| dc.date.issued | 2016 | |
| dc.description.abstract | No decorrer da evolução histórica da humanidade, consolidaram-se diversas prerrogativas relacionadas aos direitos do homem frente ao Estado. Com o advento das Constituições, ordenamento jurídico finalmente consagrou aos administrados uma série de direitos fundamentais relacionados com o uso, gozo e disposição da propriedade e com o exercício da liberdade. Todavia, a predominância desses direitos não é absoluta, uma vez que o mesmo sistema jurídico garantidor das liberdades individuais, também preconiza regras repressivas de comportamento, no intuito de que a ação de cada indivíduo seja compatível com o bem-comum e não venha a constituir obstáculo à realização dos objetivos da sociedade. Para condicionar e restringir o uso e gozo dos direitos individuais, a Administração dispõe do Poder de Polícia, um verdadeiro instrumento de controle fundamentado no princípio da predominância do interesse público sobre o particular. Diante realidades normativas aparentemente contrárias, a solução para tal conflito reside na aplicação dos princípios da proporcionalidade (ou ponderação) e da razoabilidade, que possibilitam a construção de uma realidade coerente, através da harmonização, sempre que possível, dos vários interesses antagônicos que coadjuvam uma mesma relação jurídica, tendo como fim garantir o respeitosa proteção da dignidade humana. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/6399 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | 1. Poder 2. Polícia 3. Liberdade 4. Individual 5. Conflito | |
| dc.title | PODER DE POLÍCIA: AUTORIDADE PÚBLICA VERSUS LIBERDADE INDIVIDUAL - CONSIDERAÇÕES SOBRE AS LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS | |
| dc.type | Article |