O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA OSTENSIVA
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Data
2013
Autores
ENIVAL PEREIRA SILVA
RICARDO ROCHA BATISTA
Ozanir Gonçalves Itacarambi
André Luiz Gomes Schroder
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Resumo
O presente artigo possui como tema central a análise do poder de polícia administrativa da polícia ostensiva, conforme legislação vigente. O poder de polícia é exercido pela Administração Pública sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade, exerce um papel importante que deve se tornar conhecido, já que ele se defronta na complexidade dos papéis da polícia administrativa e da polícia ostensiva. No decorrer da pesquisa entende-se que existem limites estabelecidos pela Polícia Administrativa para a atuação da Polícia Ostensiva. Por isso, a presente pesquisa visa contribuir com um material atualizado para futuras pesquisas acadêmicas, além de consultas diversas por parte dos integrantes da segurança pública estadual e da população em geral, e, é claro,
estabelecer princípios de orientação para formação profissional dos policiais militares, bem como contribuir para a padronização dos procedimentos operacionais da Corporação PM baseados no poder de polícia. Para compor este estudo, a metodologia utilizada é a pesquisa exploratória, sendo que na coleta de dados é primada a pesquisa documental e a bibliográfica.
Descrição
Palavras-chave
Poder de Polícia. Polícia Administrativa. Polícia Ostensiva.