ASPECTOS JURÍDICOS E DISCIPLINARES DO NOVO MODELO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
| dc.contributor.author | Anderson Augusto Tavares de Souza | |
| dc.contributor.author | Clives Pereira Sanches | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-15T13:21:14Z | |
| dc.date.available | 2025-10-15T13:21:14Z | |
| dc.date.issued | 2013-01-01 | |
| dc.description.abstract | O estudo esclarece os aspectos jurídicos e disciplinares relativos ao Serviço de Interesse Militar Voluntário, recém adotado pelo Estado de Goiás, através da Lei Estadual nº 17.882/12, bem como promove um comparativo com o Serviço Auxiliar Voluntário, criado anteriormente pela Lei Estadual nº 14.012/01, com o esclarecimento acerca de suas distinções, a fim de fornecer subsídios para aplicabilidade legal e prática deste novo modelo, frente aos recentes e atuais questionamentos do Ministério Público do Estado de Goiás, no sentido de limitar tais atividades ao âmbito administrativo, vedando qualquer espécie de policiamento ostensivo, exercício do poder de polícia e porte de arma de fogo por parte de policiais militares voluntários. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5537 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Serviço Militar. Voluntário. Policiamento Ostensivo. Poder de Polícia. | |
| dc.title | ASPECTOS JURÍDICOS E DISCIPLINARES DO NOVO MODELO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS | |
| dc.type | Article |
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