REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SEUS EFEITOS PRÁTICOS NA REITERAÇÃO INFRACIONAL NA CIDADE DE GOIÂNIA/GO
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Data
2015
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Resumo
O presente estudo científico tem por objetivo a análise e discussão da redução da maioridade penal no Brasil, notadamente de seus efeitos práticos na diminuição da reincidência “stricto sensu” em crimes graves, com foco específico na cidade de Goiânia/GO. Conforme nossa legislação pátria, a imputabilidade penal é adquirida aos 18 (dezoito) anos completos, conforme prescrição do artigo 228, da Constituição Federal de 1988, contando atualmente com projetos de emendas à Carta Magna para a diminuição da idade penal em determinados crimes graves. A análise inicial recai sobre os argumentos favoráveis à redução da responsabilidade penal, bem como do andamento da PEC(Projeto de Emenda à Constituição) nº 171/1993, em andamento no Congresso Nacional. Em continuidade, o foco será nos efeitos adquiridos com a eventual alteração constitucional, nos termos propostos, na reiteração infracional de adolescentes em crimes graves na cidade de
Goiânia/GO, a partir dos dados estatísticos obtidos na Delegacia de Apuração de Atos Infracionais de Goiânia/GO.
Descrição
Palavras-chave
Imputabilidade penal. Redução da maioridade penal. Reiteração infracional.