A polícia judiciária militar nos crimes dolosos contra a vida
| dc.contributor.author | Ozanir Gonçalves Itacarambi | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-08T12:33:00Z | |
| dc.date.available | 2025-10-08T12:33:00Z | |
| dc.date.issued | 2004 | |
| dc.description.abstract | O presente Artigo Científico analisou casos e possibilidades de se instaurar simultaneamente inquérito policial militar e policial civil, quando houver ocorrido homicídio doloso contra a vida praticado por militar contra civil, uma vez que a lei nº 9.299/96 modificou o artigo 9º do Código Penal Militar para transferir o processo e julgamento desses crimes para a competência da justiça comum, que antes eram da competência da justiça castrense. Analisou-se também, a constitucionalidade da lei 9.299/96, já que ela, sendo uma lei infraconstitucional, inverte seu papel, toma vezes de Emenda Constitucional e modifica flagrantemente o artigo 124 da Constituição Federal de 1988. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5107 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Crime doloso contra a vida | |
| dc.subject | inquérito policial | |
| dc.subject | autoridade de polícia judiciária | |
| dc.subject | e inconstitucionalidade. | |
| dc.title | A polícia judiciária militar nos crimes dolosos contra a vida | |
| dc.type | Article |
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