A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NAS POLÍCIAS MILITARES

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dc.contributor.authorEDDY WALLISON SANTOS SILVA
dc.contributor.authorSamuel Lopes Felix.
dc.date.accessioned2025-10-21T16:44:24Z
dc.date.available2025-10-21T16:44:24Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractA Lei nº 11.340/2006 representa instrumento normativo central no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, instituindo mecanismos de proteção às vítimas e responsabilização de agressores, o que impõe às polícias militares obrigações específicas em atendimento de ocorrências e apuração de casos internos. O presente estudo examina a aplicação dessa legislação no âmbito das corporações militares, com foco nos procedimentos adotados para situações envolvendo integrantes da instituição. Adota abordagem qualiquantitativa, com análise de normativas institucionais e aplicação de questionário estruturado a policiais militares, processando dados por estatísticas descritivas e categorização temática. Os achados demonstram clareza percebida nas diretrizes operacionais, aplicação parcial de medidas protetivas em casos internos e suficiência moderada na capacitação, com desafios identificados em resistência cultural, conflito de interesse e limitação de recursos. Os dados orientam a adoção de protocolos padronizados e treinamento especializado para harmonizar a disciplina militar com a proteção às vítimas, reforçando a efetividade da legislação na segurança pública.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5664
dc.language.isopt
dc.subjectLei Maria da Penha
dc.subjectViolência familiar
dc.subjectCorporações policiais
dc.subjectProcedimentos institucionais
dc.subjectResponsabilização administrativa.
dc.titleA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NAS POLÍCIAS MILITARES
dc.typeArticle

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