A GESTÃO DOS TRÂMITES RECURSAIS NA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

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dc.contributor.authorWandirley Rodrigues de Souza Filho
dc.contributor.authorJohnathan Tarley Alga dos Reis Rodrigues
dc.date.accessioned2025-11-07T13:00:32Z
dc.date.available2025-11-07T13:00:32Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractEste estudo se insere na linha de pesquisa “Modernização Organizacional” e objetiva de forma geral analisar a gestão dos trâmites recursais de processos administrativos na Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPO). A condução desses trâmites frente a aplicação da legislação vigente encontra óbice por não contemplar todos os casos em que é cabível a Promoção de Oficiais da PMGO. No que aos objetivos específicos buscará: 1) Identificar a tipologia do recurso prevista na Lei de Promoção de Oficiais e os casos de promoção nela estabelecidos; 2) Observar a necessidade de alteração do texto legal para aprimorar a gestão dos julgamentos dos recursos administrativos recebidos na CPO e 3) Demonstrar a importância da alteração do prazo legal para a interposição desses recursos como ferramenta de eficiência na gestão da tramitação dos processos. A fundamentação deste estudo abrange a definição de recurso, os tipos recursais legalmente admitidos, e ao aporte teórico foram trazidos autores como Carvalho Filho (2013), Di Pietro (1995), Gil (1991, 2010), Lazzarine (2024), Medauar (2010), e outros. Na estrutura metodológica foi utilizada a abordagem qualitativa em pesquisa de cunho exploratório, com levantamento bibliográfico, análise de publicações e legislação. Os dados coletados apontam para a identificação das lacunas verificadas e revelam as situações em que há necessidade de alterações do texto legal, inclusive sobre o prazo para a interposição desses recursos. Como resultado, foi elaborada Minuta de Projeto de Lei de Promoção de Oficiais da PMGO, para otimizar a tramitação recursal desses processos.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/6337
dc.language.isopt
dc.subjectPromoção de Oficiais
dc.subjectProcessos Administrativos
dc.subjectGestão de Trâmites Recursais.
dc.titleA GESTÃO DOS TRÂMITES RECURSAIS NA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
dc.typeArticle

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