MENORIDADE E A INIMPUTABILIDADE PENAL

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dc.contributor.authorCAIXETA, Bruno Eduardo Pereira
dc.contributor.authorFERREIRA, Fabiano de Borba
dc.date.accessioned2018-10-19T16:44:30Z
dc.date.available2018-10-19T16:44:30Z
dc.date.issued2018-10-19
dc.description.abstractO presente artigo levantou os principais aspectos da menoridade e da inimputabilidade penal. O objetivo geral foi analisar a menoridade penal e a inimputabilidade aplicada na legislação em vigor. A metodologia deste artigo se constituiu por uma pesquisa bibliográfica em materiais acadêmicos e científicos sobre a menoridade e a inimputabilidade penal e foram utilizados os métodos qualitativo e descritivo para abordagem do conteúdo. Os resultados demonstraram que a prática de atos infracionais e participação de menores em crimes sob comando de adultos é uma situação preocupante para a segurança pública nacional. Atualmente, os adolescentes são submetidos ao cumprimento de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, porém, a legislação é teoricamente humanizada, mas encontra dificuldades em atingir sua finalidade de reeducar e ressocializar o menor. Constatou-se que há em tramitação no Congresso Nacional um Projeto de Emenda Constitucional de nº 33/2012 que pretende reduzir a menoridade penal ao limite de 16 anos, porém, não é possível mensurar quais impactos a aprovação da PEC teria para a sociedade brasileira. Notou-se que há a necessidade de ampliar o debate sobre possíveis mudanças na legislação e que a Polícia Militar tem uma importante função na prevenção e recuperação de menores que estejam inseridos em práticas de atos infracionais através de ações, palestras e apoio educativo direcionado a crianças e adolescentes.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1335
dc.subjectMenoridadept_BR
dc.subjectInimputabilidadept_BR
dc.subjectCrianças. Adolescentespt_BR
dc.subjectPolícia Militarpt_BR
dc.titleMENORIDADE E A INIMPUTABILIDADE PENALpt_BR
dc.typeArticlept_BR

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