INVESTIGAÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR NA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS
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Data
2015
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Resumo
Este trabalho visa especificar o conceito e a finalidade do Inquérito Policial Militar (IPM) dentro da Policia Militar do Estado de Goiás (PMGO) atuando como polícia judiciária militar, polícia investigativa e administrativa com a finalidade de produção de provas. O texto constitucional definiu, em seu art. 42, os princípios sobre os quais deve ser organizada a instituição: hierarquia e disciplina. As Polícias Militares são incumbidas das funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, e aos corpos de bombeiros militares cabe à execução de atividades de defesa civil, além das atribuições definidas em lei, conforme o art. 144, §5º da atual Constituição Federal. Podemos afirmar que o papel de polícia administrativa no Brasil, em regra, é exercido pelas polícias militares, que atuam na defesa da segurança pública e na manutenção da ordem pública. Num contexto constitucional a polícia militar exerce o poder de polícia judiciária militar quando apura os crimes militares definidos em lei.
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Palavras-chave
Inquérito. Polícia. Provas.