POSSIBILIDADES DE CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES

dc.contributor.author	BORGES, Vinícius Costa
dc.contributor.author	SILVA, Andreia Ramos
dc.date.accessioned	2019-02-15T11:47:06Z
dc.date.available	2019-02-15T11:47:06Z
dc.date.issued	2018
dc.description.abstract	Neste estudo fez-se um breve escorço histórico do instituto Habeas Corpus, demonstrando sua gênese no direito brasileiro bem como sua evolução na história do País por meio de pesquisa bibliográfica em material publicado na internet, livros doutrinários e repertório de jurisprudência. A relevância do estudo se apresenta em consequência de muitas vezes algumas punições disciplinares serem aplicadas em função de flagrante excesso de autoridade. O objetivo do estudo é entender a aplicação do Direito Penal e Processual Penal Militar, e a garantia dos mesmos aos militares em consonância com a Magna Carta de 1988, destacando as possibilidades de cabimento do Habeas Corpus nas punições disciplinares militares. Conclui- se que o HC pode vir a ser manejado no caso de punições disciplinares militares eivadas de ilegalidades e abuso de poder, podendo levar as mesmas a apreciação do Poder Judiciário quanto a essa situação.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1651
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Habeas Corpus	pt_BR
dc.subject	Punições Disciplinares Militares	pt_BR
dc.subject	Possibilidades de Cabimento	pt_BR
dc.title	POSSIBILIDADES DE CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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Nome:: 979202155-1573_Vinícius_Costa_Borges_Último_envio._13447_587732285.pdf
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