A AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR: implicações para os direitos humanos (CFPPM 1ª Turma/2025)

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dc.contributor.authorAna Karolina Alves da Silva
dc.contributor.authorCleber Carvalho Rodrigues
dc.date.accessioned2025-09-01T13:54:00Z
dc.date.available2025-09-01T13:54:00Z
dc.date.issued2025-09-01
dc.description.abstractO Inquérito Policial Militar (IPM) é um instrumento de apuração interno utilizado pelas corporações militares estaduais para investigar transgressões disciplinares e delitos praticados por seus membros. No entanto, sua estrutura inquisitorial e a ausência do contraditório e da ampla defesa geram preocupações constitucionais e violam preceitos fundamentais do Estado Democrático de Direito. O presente estudo tem como objetivo analisar as implicações jurídicas e institucionais da condução do IPM sem a devida observância das garantias processuais, com ênfase na proteção dos direitos humanos dos militares investigados. Utilizou-se metodologia qualitativa, exploratória e descritiva, com abordagem teórica e documental, por meio de revisão bibliográfica, análise normativa e estudo das diretrizes constitucionais e internacionais aplicáveis. Os resultados demonstram que a ausência de participação da defesa compromete a imparcialidade da apuração e amplia o risco de práticas abusivas, reforçando a necessidade de revisão legislativa e procedimental. A pesquisa aponta ainda propostas para o aprimoramento do IPM, incluindo a previsão de garantias mínimas desde a fase investigativa, controle externo efetivo e capacitação institucional. Conclui-se que o fortalecimento das garantias no IPM é essencial para a legitimidade das instituições militares e para a promoção da justiça no âmbito da segurança pública. Palavras-chave: Inquérito Policial Militar; Contraditório; Ampla defesa; Direitos humanos; Processo penal militar.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/3890
dc.language.isopt
dc.titleA AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR: implicações para os direitos humanos (CFPPM 1ª Turma/2025)
dc.typeArticle

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