OS ATUAIS CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS: A INCONSTITUCIONALIDADE DO JUÍZO EX POST FACTO
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Data
2007
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Resumo
Este trabalho tem por escopo mostrar que o processo administrativo disciplinar militar, em virtude das características próprias da organização hierarquizada e da disciplina castrense, apresenta notável dualidade: por um lado, a destacada superioridade da administração militar, ocupando dupla função acusador/julgador e cujas vicissitudes variam de acordo com os escrúpulos do administrador, nem sempre apto a separar o sentido da coisa pública de seus interesses particulares. Por outro lado, o acusado, hipossuficiente ante a posição hegemônica estatal e gozando de garantias constitucionais que, não observadas, conduzirão à ilegitimidade ou ilegalidade da decisão e à conseqüente ineficiência do serviço público.
Descrição
Palavras-chave
: Estado, Direito, Processo, Garantias, Comissão, Princípios.