A POSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO PELO POLICIAL MILITAR FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO: A CELEUMA ENTRE A LEGISLAÇÃO E A PRÁTICA NO ÂMBITO DA PMGO

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dc.contributor.authorScarlat Felix da Silva
dc.contributor.authorDaniel Freire Rezende
dc.date.accessioned2024-08-20T19:01:54Z
dc.date.available2024-08-20T19:01:54Z
dc.date.issued2023-12-11
dc.description.abstractO presente estudo visa discutir a possibilidade de autuação de trânsito pelo policial militar fora do seu horário de serviço no âmbito da Polícia Militar do Estado de Goiás, a partir dos requisitos legais trazidos pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), face à prática dos seus agentes. Para isso, foram realizadas pesquisas qualitativas e quantitativas por meio de questionário online disponibilizado aos Policiais Militares de Goiás no mês de outubro/2023, empregando para análise dos dados o método indutivo. Quanto aos resultados, concluiu-se que, embora a maioria dos policiais entenda ser possível ou necessária a autuação quando de folga, dificilmente tais atos poderão ser validados, pois, além da necessidade de demonstrar os requisitos do MBFT, eventuais brechas interpretativas que a justificaria podem encontram obstáculos no elemento competência, ante ausência de disposição específica acerca do que viria a ser o “exercício regular da função” em matéria de trânsito aplicada aos Policial Militar.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/3194
dc.language.isopt
dc.subjectAutuação de trânsito. Exercício regular da função. Horário de serviço. Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. Polícia Militar.
dc.titleA POSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO PELO POLICIAL MILITAR FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO: A CELEUMA ENTRE A LEGISLAÇÃO E A PRÁTICA NO ÂMBITO DA PMGO
dc.typeArticle

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