A EFICÁCIA DA PRISÃO PREVENTIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – ARTIGO CIENTÍFICO DO COMANDO DA ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS - CAPM

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dc.contributor.authorLACERDA JUNIOR, Sebastião Valci
dc.contributor.authorCANEDO, Paula Fernandes Teixeira
dc.date.accessioned2025-09-19T11:23:20Z
dc.date.available2025-09-19T11:23:20Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractO presente trabalho possuía a finalidade de discutir sobre a eficácia da aplicação da prisão preventiva ao ordenamento jurídico brasileiro. Pretende o trabalho, de forma fundamentada, tanto na legislação inerente ao tema proposto como no entendimento de estudiosos sobre o assunto, demonstrar que mesmo diante de posições contrarias, a prisão preventiva se trata de um instrumento necessário ao ordenamento jurídico brasileiro, pois é por meio desta modalidade de prisão que irá se garantir a ordem pública e econômica, bem como a garantia da instrução criminal, resultando na eficácia da persecução criminal. A pesquisa é fundamentada em referências bibliográficas relacionadas ao tema de estudo proposto. No decorrer do trabalho serão elencados os requisitos que o Código de Processo Penal Brasileiro determina para a aplicação da prisão preventiva, de forma que ela não agrida princípios constitucionais. O artigo busca enfatizar os benefícios que a prisão preventiva proporciona ao ordenamento jurídico brasileiro, demonstrando que tal modalidade de prisão possui natureza cautelar, e, portanto, sua aplicação se trata de uma medida de extrema necessidade e urgência. Será demonstrando no decorrer do trabalho que a prisão preventiva é uma medida cautelar de urgência, aplicada para que se possa garantir a ordem pública e econômica e a eficácia da instrução criminal, sendo ela aplicada pela autoridade competente desde que estejam presentes indícios contundentes de autoria e a materialidade do delito. O presente artigo não pretende se escusar dos posicionamentos contrários a prisão preventiva. Desta forma será demonstrado também no decorrer do trabalho os posicionamentos contrários e suas alegações contra a aplicação da prisão preventiva.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4480
dc.language.isopt
dc.subjectPrisão Preventiva. Prisão Provisória.MedidaCautelar.
dc.titleA EFICÁCIA DA PRISÃO PREVENTIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – ARTIGO CIENTÍFICO DO COMANDO DA ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS - CAPM
dc.typeArticle

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