S RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO E SUA APLICABILIDADE PRÁTICA NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS À LUZ DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI

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dc.contributor.authorPOLLYANA BRANDÃO
dc.contributor.authorGeyson Alves Borba
dc.date.accessioned2025-11-07T14:58:36Z
dc.date.available2025-11-07T14:58:36Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractNeste trabalho abordou-se a garantia do direito fundamental de acesso às informações públicas e suas exceções, especialmente no que se refere ao sigilo necessário para a garantia da segurança da sociedade e do Estado. A disponibilização irrestrita de dados e informações inerentes à atividade policial militar levam diretamente à vulnerabilidade do serviço policial militar e consequentemente à insegurança da sociedade e do Estado. A presente pesquisa apresenta os resultados observados na Polícia Militar do Estado de Goiás, no que tange aos motivos da disponibilização de acesso à assuntos que, pelo seu conteúdo sensível, deveriam ser restritos. Inicia-se com a realização de um levantamento histórico, no período de 3 anos, acerca das solicitações de acesso destinadas à Polícia Militar do Estado de Goiás, por meio da Ouvidoria da Secretaria de Segurança Pública, em que o terceiro interessado pleiteia o acesso às informações (de forma passiva). Foi feita uma pesquisa na Corporação acerca do conhecimento efetivo da tropa sobre a necessidade de restrições de acesso em assuntos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Em seguida, também foi feita uma listagem de quais os assuntos já foram classificados pela Polícia Militar do Estado de Goiás, mostrando-se, ainda, quais os trâmites a serem observados pela Lei de Acesso à Informação - LAI e a norma castrense para classificação dos assuntos. Por fim, concluiu-se que a norma castrense é pouco prática e carece de ampla divulgação no ambiente interno, que ainda existem poucos assuntos classificados pela PMGO e que os policiais militares ainda não têm o conhecimento necessário para tratamento dos assuntos sensíveis. Para tanto, sugeriu-se uma nova forma de classificação, por meio de norma mais simples e objetiva, bem como o mapeamento do processo classificatório.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/6345
dc.language.isopt
dc.subjectInformação
dc.subjectDireito
dc.subjectExceções
dc.subjectSigilo
dc.subjectPolícia Militar.
dc.titleS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO E SUA APLICABILIDADE PRÁTICA NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS À LUZ DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI
dc.typeArticle

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