FUNDAMENTOS LEGAIS DO PODER DE POLÍCIA OSTENSIVA
| dc.contributor.author | DIVINO APARECIDO MALAQUIAS | |
| dc.contributor.author | MARCO ANTONIO DE SOUSA | |
| dc.contributor.author | Agnaldo Augusto Cruz. | |
| dc.contributor.author | Claiton dos Santos Pereira. | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-10T11:42:53Z | |
| dc.date.available | 2025-10-10T11:42:53Z | |
| dc.date.issued | 2008 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho visa contribuir para melhor esclarecer os conceitos e questionamentos que permeiam o tema: “Poder de Polícia Ostensivo”. O Poder de polícia, que, atua como limite ao exercício de direitos individuais, visa ao interesse público em benefício ao interesse coletivo, sendo que no direito brasileiro é usado como Faculdade da Administração Pública, como ato de prevenção da Polícia Administrativa e repressão da Polícia Judiciária. Os atos podem ser discricionários com certas liberdades, segundo a conveniência e oportunidade, ou vinculados sem essa margem, conforme dispõe a lei. A natureza jurídica do próprio Poder de Polícia não é discricionária; os atos sim, que são ora discricionário, ora vinculado. A pesar de sua legalidade infraconstitucional, entre os autores e juristas não há senso comum a respeito desse termo. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5359 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Poder de Polícia. Discricionaridade. Administração Pública. Coletividade. | |
| dc.title | FUNDAMENTOS LEGAIS DO PODER DE POLÍCIA OSTENSIVA | |
| dc.type | Article |
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