AÇÃO DA POLÍCIA MILITAR FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COMUNICABILIDADE E OS DIREITOS DO ADOLESCENTE INFRATOR APREENDIDO
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Data
2006
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Resumo
Com base no princípio constitucional da comunicabilidade, o Estatuto da Criança e do Adolescente reza que os adolescentes apreendidos sejam conduzidos incontinenti até uma Delegacia de Polícia Civil para as providências legais, assegurando ao infrator que seus pais ou responsável legal, sejam comunicados de sua apreensão. Contudo, a Polícia Civil nem sempre cumpre sua missão, recaindo, normalmente, esse papel ao policial militar, o que demonstra a fragilidade do sistema e a desarticulação entre os organismos policiais, carecendo de uma maior integração e conjugação de esforços entre as Polícias na garantia da proteção de direitos dos adolescentes.
Descrição
Palavras-chave
Doutrina da proteção integral, princípio constitucional da prioridade absoluta, ato infracional criança e adolescente.