Abuso de Autoridade: Um Estudo Sobre a Lei N.o 4.898/65
| dc.contributor.author | Davi Dantas | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-10T18:30:13Z | |
| dc.date.available | 2025-11-10T18:30:13Z | |
| dc.date.issued | 1998 | |
| dc.description.abstract | Trata a presente monografia de uma pesquisa bibliográfica sobre a Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos crimes de abuso de autoridade. A Lei visa à proteção de direitos e garantias individuais constitucionalmente previstos, bem como ao regular funcionamento da Administração Pública, que tem o exercício de suas funções públicas atingido pelo ato do funcionário público que excede aos limites impostos pelas leis à sua atuação. O abuso de autoridade consta do conteúdo programático de matérias nos diversos cursos de formação e de aperfeiçoamento da Polícia Militar. Procura-se, com este trabalho, criar uma fonte de consulta para a aplicação do ensino e da instrução sobre o referido tema, buscando analisar a Lei de forma didática, acessível, e mostrando exemplos concretos e práticos da sua aplicação, principalmente em relação ao serviço policial-militar. A Lei é analisada sob o ponto de vista teórico-doutrinário de diversos juristas e citam-se várias jurisprudências dos tribunais, em que se vislumbram a aplicabilidade da Lei às ações ou omissões humanas. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/6369 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Abuso de Autoridade: Um Estudo Sobre a Lei N.o 4.898/65 | |
| dc.title | Abuso de Autoridade: Um Estudo Sobre a Lei N.o 4.898/65 | |
| dc.type | Article |