TERMO DE COOPERAÇÃO PARA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NO TRÂNSITO RODOVIÁRIO: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS.
| dc.contributor.author | Thaynara Arruda Morais | |
| dc.contributor.author | Daniel Freire Rezende | |
| dc.date.accessioned | 2024-08-21T15:47:29Z | |
| dc.date.available | 2024-08-21T15:47:29Z | |
| dc.date.issued | 2023-12-11 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por finalidade a análise do termo de Cooperação entre a Polícia Militar Rodoviária do estado de Goiás e o órgão executivo de trânsito rodoviário, atualmente representado pela Agência Goiânia de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA). Nesse sentido, sabe-se que de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, a função das polícias militares estaduais é garantir a segurança e a ordem pública no estado em que opera, incluindo o controle do tráfego, em seus incisos. Assim, as fiscalizações de trânsito incluem a aplicação e verificação do cumprimento das leis com o objetivo de garantir a segurança de motoristas e pedestres. Porém, como é abordado no artigo 23, III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as polícias militares estaduais podem executar a fiscalização de trânsito, quando e mediante convênio firmado, conforme o artigo 25 do CTB, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados. Desse modo, é preciso analisar como funciona a atuação da Polícia Militar de Goiás com o órgão Executivo Rodoviário de Trânsito mediante Termo de Cooperação e como é o funcionamento dos Convênios entre os o órgãos executivos de trânsito rodoviários e as polícias militares de outros estados, principalmente no que diz respeito às questões de arrecadações e destinações celebrados nos seus respectivos Convênios, para que assim, possa-se estabelecer um parâmetro referente à Polícia Militar do Estado de Goiás estar a vanguarda ou retaguarda quando comparada com os outros entes federativos. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/3232 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Termo de Cooperação. Convênio. Arrecadações. | |
| dc.title | TERMO DE COOPERAÇÃO PARA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NO TRÂNSITO RODOVIÁRIO: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS. | |
| dc.type | Article |