O PAPEL DO POLICIAL MILITAR COMO GARANTIDOR DOS DIREITOS DAS MULHERES
| dc.contributor.author | Victor Henrique Carrilho Fernandes | |
| dc.contributor.author | Jefferson dos Santos Paiva | |
| dc.date.accessioned | 2024-08-21T16:24:31Z | |
| dc.date.available | 2024-08-21T16:24:31Z | |
| dc.date.issued | 2023-12-11 | |
| dc.description.abstract | No presente artigo científico será discutido sobre a importância do trabalho da Polícia Militar no contexto do combate à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, passando para tanto, por conceitos doutrinários sobre o tema, aprofundando no texto legal, explanando conceitos como a definição de violência doméstica e familiar contra a mulher, os tipos de medidas protetivas existentes e o trabalho realizado pelo Batalhão Maria da Penha com a repressão ao infrator, fazendo valer os ditames da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ou mesmo com os institutos de fiscalização do cumprimento das medidas protetivas impostas e da visita solidária realizada para proteger e acolher a mulher agredida bem como o papel do agente policial como sujeito garantidor desses direitos, por fim será demonstrado a importância do treinamento do agente público e investimento estatal na estrutura necessária para lidar com uma questão tão sensível de segurança pública, a fim de que se mitigue os casos de violência doméstica. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/3258 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.title | O PAPEL DO POLICIAL MILITAR COMO GARANTIDOR DOS DIREITOS DAS MULHERES | |
| dc.type | Article |
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