O CONFLITO POSITIVO DE ATRIBUIÇÕES INVESTIGATIVAS DE POLÍCIA JUCIDIÁRIA ENTRE A POLÍCIA MILITAR  E A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS

dc.contributor.author	ATAÍDES, Rubens Spíndola de
dc.contributor.author	CASTILHO, Newton Nery de
dc.date.accessioned	2020-03-10T17:12:53Z
dc.date.available	2020-03-10T17:12:53Z
dc.date.issued	2020-03-10
dc.description.abstract	O presente artigo traz baila uma análise doutrinária e fática acerca do conflito positivo de atribuições de polícia judiciária, surgido a partir da recente modificação do Código Penal Militar Brasileiro com a promulgação da Lei nº 13.491 de 13 de outubro de 2017, a qual trouxe importantes mudanças na legislação penal castrense em especial na caracterização e ampliação de tipificações penais que outrora eram tidas como delitos de natureza comum e passaram a fazer parte do arcabouço normativo previsto na legislação especial. Foram expostas situações concretas que geraram aparentes conflitos na tarefa investigativa das Polícias Judiciária militar e comum ao passo que se buscou entender a celeuma jurídica apresentada bem como apresentar soluções para a resolução de tais conflitos.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/2435
dc.subject	Conflito	pt_BR
dc.subject	Atribuição	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Polícia Judiciária Militar	pt_BR
dc.title	O CONFLITO POSITIVO DE ATRIBUIÇÕES INVESTIGATIVAS DE POLÍCIA JUCIDIÁRIA ENTRE A POLÍCIA MILITAR E A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS	pt_BR

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