REGULAMENTAÇÃO E PADRONIZAÇÃO EM LEI DO FARDAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
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Data
2013-01-01
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Resumo
O Objetivo deste trabalho foi avaliar, analisar e estudar os aspectos positivos e negativos para se modernizar e padronizar o atual Decreto Estadual nº 4.722, publicado no dia 22 de outubro de 1996 que criou o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de Goiás, devendo ser analisados os aspectos legais para que tal Decreto Estadual seja então transformando em lei estadual, fazendo despertar na instituição maior segurança juridica na relação homem-uniforme. A CF/88 inseriu garantias constitucionais às Polícias Militares dos estados, por esta razão, propomos atingir as necessidades e conformidades em sintonia com as legislações em vigor.
Descrição
Palavras-chave
Regulamento, Decreto, Lei, Uniforme, Militar, Padronização.