A REALIZAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO NÃO PAGADOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA POLÍCIA MILITAR

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dc.contributor.authorPASSOS, Marcelo de Freitas
dc.contributor.authorNOGUEIRA, Fabio Batista
dc.date.accessioned2019-01-30T04:55:47Z
dc.date.available2019-01-30T04:55:47Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractO presente estudo buscou levantar questões acerca da realização da prisão civil do não pagador de alimentos pela Polícia Militar. Dessa forma, buscou-se apresentar sobre a pensão de alimentos e sobre a sua inadimplência, chegando, consequentemente, ao ponto da ação judicial própria para a situação. Assim, apresenta-se concepções de diversos autores acerca da temática, abordando, por fim, a realização da prisão do inadimplente realizada pelo agente policial. Foi possível constatar que os presídios brasileiros estão superlotados e que, em muitos casos, a prisão do inadimplente se torna apenas uma função a mais para a atuação policial, uma vez que não surte os efeitos necessários diante de suas características. Vê-se a importância do desenvolvimento de estudos com esse fim diante da forma sistemática que apresenta questões relevantes ao meio social, sendo assim, capaz de fornecer conhecimentos verídicos sobre a temática.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1567
dc.subjectInadimplência de Alimentospt_BR
dc.subjectPensão de Alimentospt_BR
dc.subjectPolícia Militarpt_BR
dc.subjectPrisão Civilpt_BR
dc.titleA REALIZAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO NÃO PAGADOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA POLÍCIA MILITARpt_BR
dc.typeArticlept_BR

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