O olhar do abismo: O Uso da Força pela Polícia de Segurança Pública
| dc.contributor.author | ANA CLARA VICTOR DA PAIXÃO | |
| dc.contributor.author | Nivaldo dos Santos | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-14T13:35:50Z | |
| dc.date.available | 2025-11-14T13:35:50Z | |
| dc.date.issued | 2006 | |
| dc.description.abstract | Partindo da análise da evolução histórica da Polícia de Segurança Pública, este trabalho pretende discutir o complexo papel desta como responsável pelo cumprimento da lei e pela preservação da ordem pública, e como detentora oficial do monopólio do uso da força nas sociedades modernas. Embasando-se em pesquisa bibliográfica e empírica, a pesquisadora tenta demonstrar a existência de inúmeras variáveis que influenciam no uso da força desnecessária na atividade de policiamento preventivo e ostensivo, e aponta as falhas na legislação vigente em contemplar tais variáveis. Com fundamento nos princípios da legalidade e da segurança jurídica, bem como nos instrumentos internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, defende a necessidade de limitar a discricionariedade da Polícia preventiva e ostensiva, através da adoção de políticas para o uso da força, que, ao mesmo tempo em que estabeleçam normas claras a serem adotadas diante de situações concretas, imponham aos governos o dever de prover os meios e recursos necessários para que o policial observe efetivamente tais normas. Após discorrer sobre as tentativas de regulamentação do uso da força pela Polícia no Brasil, demonstrando a falta de adequação destas aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, a pesquisadora finaliza sustentando que tal regulamentação interessa tanto à sociedade quanto às próprias corporações policiais, uma vez que garantem a observância efetiva de direitos individuais internacionalmente reconhecidos, tanto ao cidadão quanto ao policial. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/6454 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Segurança Pública. Polícia preventiva e ostensiva. Uso da força. Discricionariedade. Legalidade. Segurança Jurídica. | |
| dc.title | O olhar do abismo: O Uso da Força pela Polícia de Segurança Pública | |
| dc.type | Article |
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