CONSIDERAÇÕES SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2017
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
A polícia militar tem como escopo constitucional, a manutenção e preservação da ordem pública atuando de forma ostensiva e preventiva. Contudo, a eficácia das atividades dos órgãos de segurança pública, sobretudo, em razão do crescimento exarcerbado da criminalidade no país, passa indubitavelmente pelo viés de uma legislação penal eficiente; de uma política de segurança pública voltada para o enfrentamento perene da criminalidade,com alocação de recursos humanos e materiais altamente especializados; além é claro, de uma política de valorização do servidor da segurança pública. Neste contexto, objetivamos com este trabalho fazer algumas considerações sobre o Valor da Indenização por Serviço Extraordinário pago aos agentes policiais militares no estado de Goiás, mostrando que o valor pago atualmente não atende as exigências das legislações pertinentes. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, onde a consulta a jurisprudência e a legislação contribuiram para esclarecer as nuances do tema. Constatou-se, que o valor da hora extra pago aos policiais, em alguns casos, não corresponde à 12% do valor da hora ordinária do servidor, além da ausência do acrescimo constitucional de 50% a mais no valor da hora extra. Assim, com base nos resultados pode concluir que os valores pagos aos policiais militares precisam ser atualizados conforme planilha inclusa neste trabalho, com valores escalonados da hora extra devida aos Policiais Militares com o acréscimo constitucional de 50% sobre o valor da hora normal do policial militar.
Descrição
Palavras-chave
Serviço Extraordinário Remunerado. Criminalidade. Policia Militar.