CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS - CFP - 2018

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Navegando CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS - CFP - 2018 por Autor "AGUIAR, Wilker Cardoso de"

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    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FRENTE ÀS PRISÕES REALIZADAS NO ESTADO DE GOIÁS: A IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO POLICIAL ALICERÇADA NA LEGALIDADE
    (2018) AGUIAR, Wilker Cardoso de; CANEDO, Paula Fernandes Teixera
    Entende-se que apenas a postura ofensiva da polícia não é suficiente para inibir totalmente às ações delituosas, e que quando isto ocorre, surge para o Estado o dever-poder de punição ao infrator da lei, e deter este por meio de uma prisão, não raramente, é parte do trabalho policial, a fim de manter a segurança da sociedade. Por outro lado, a Resolução Nº 213 de 15/12/2015, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a apresentação de todo individuo preso à autoridade judiciária num prazo de 24 horas, para que esta avalie a legitimidade e a necessidade da manutenção da prisão. Este trabalho objetiva analisar a Importância da Legalidade no ato de prender realizado pelo Agente de Policia e a Audiência de Custódia. Serão apresentadas as modalidades de prisões: flagrante, preventiva e temporária. Ainda o que vem a ser Audiência de Custódia, seus fundamentos legais sustentada no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e por fim o trabalho exercido pela Polícia e os Limites de sua Atuação. Como metodologia de pesquisa, foi utilizada uma análise critica bibliográfica. Os resultados obtidos apontou que as Instituições Policiais têm realizado grandes esforços para que seus agentes atuem sempre dentro da legalidade, entretanto ainda existem poucas situações em que tal procedimento não tem sido observado pelos policiais, concluindo assim que o investimento emtreinamento, conhecimentoe aprendizagem são bases fundamentais para que no exercício da função policial não haja fuga dos limites legais.