CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - 42ª TURMA CFO – ASPIRANTES - 2015
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Item ANÁLISE DO TRABALHO POLICIAL DA TROPA DE CHOQUE DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS(2015) Halisson Oliveira do Prado; Leon Denis da Costa.O artigo examinou o trabalho policial desenvolvido pela da tropa de Choque da Polícia Militar de Goiás, por meio de uma investigação de suas atribuições previstas em legislações e regulamentos, bem como as atividades desempenhadas no cotidiano. Foi aplicado um questionário aos policiais do Batalhão de Choque a fim de identificar em suas impressões quais são as ações dominantes em sua prática: patrulhamento ou ações de controle de distúrbios civis e outras afetas à própria tropa de Choque. Averiguou-se por meio da pesquisa e do questionário aplicado que muito embora os policiais militares pertencentes a esse Batalhão executem diariamente o serviço de patrulhamento, os treinamentos e o próprio interesse profissional deles é em relação às atividades de Choque. Notou-se também que há ainda nos dias atuais resquícios de um vínculo passado entre ROTAM e CHOQUE, mas que ao se buscar o Batalhão de CHOQUE os policiais militares o fazem pela atividade fim deste Batalhão. Concluiu-se que mesmo a prática demonstrando diferente, as atenções de quem está lotado no Batalhão de Choque são voltadas para as ações inerentes ao CHOQUE, ainda que se faça patrulhamento diariamente, o batalhão vive e se renova com aqueles que querem atuar neste tipo de serviço.Item UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR GOIANA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988(2015) Daniel Otávio de Lima Medrado; André Luiz DIGUES da Costa.O presente trabalho é formado por uma série de informações doutrinárias e legais a respeito da necessidade de uma Administração Pública Militar goiana atenta às normativas constantes na Constituição Federal de 1988. A aplicação dos conceitos constitucionais é um tema com pouquíssimos defensores na polícia militar goiana e tem sido gradualmente aplicado. A proposta deste trabalho é esclarecer e estimular a aplicabilidade das normas constitucionais no contexto policial militar com argumentos a favor de um serviço público policial militar orientado pelos princípios e regras constitucionais. Assim, foram reunidos esforços com a intenção de sensibilizar os policiais militares quanto à importância do conhecimento das normas constitucionais, especialmente, dos direitos e garantias fundamentais. Para a consecução dos objetivos mencionados foi utilizado o método bibliográfico e as metodologias descritiva, comparativa e indutiva, analisando várias normas legais e livros doutrinários existentes. Esperase que, com este trabalho, o estudo sobre a aplicabilidade da Constituição Federal de 1988 na Administração Pública Militar se torne mais compreensivo àqueles que desconhecem a matéria, de modo a estabelecer uma consciência teórica mínima constitucional. Do presente artigo, depreende-se que uma vez presente um serviço público militar coerente às premissas essenciais do texto constitucional vigente, haverá uma melhoria no desempenho das funções policiais militares.Item SAÍDA TEMPORÁRIA DE SENTENCIADOS E O POLICIAMENTO OSTENSIVO(2015) Cridiney Teixeira dos santosEste artigo apresenta as orientações doutrinárias diante da previsão legal referente à regulamentação da saída temporária, do mesmo modo que analisa a importância da ressocialização do sentenciado, identificando os motivos que levam o beneficiário da saída temporária à reincidência e consequentemente retornar ao cárcere em virtude da atuação ostensiva da policia militar. Esclarece acerca da legislação pertinente a execução penal focando os permissivos de saída do cárcere e responsabilidade do Estado, mormente da polícia militar, Analisando a ligação do benefício de saída temporária, concedida aos presos do regime semi-aberto, com o índice de crimes e com a atividade de policiamento ostensivo.Por conseguinte, destaca a importância do monitoramento por equipamento eletrônico advindo da Lei n. 12.258/10 no trabalho da polícia militar, dando ênfase aos permissivos de saída do cárcere e responsabilidade do Estado. O presente trabalho científico demonstra ainda, por intermédio de pesquisas bibliográficas, transcrição do pensamento de vários autores e ainda por meio da apreciação de dados pesquisados em sites oficiais do governo nacional e do governo do estado de Goiás, como o da Secretária de Segurança Pública, o que vem sendo implementado pelo governo por intermédio dos órgãos de segurança pública do Estado de Goiás no intuito de coibir infrações penais praticadas por beneficiários da saída temporária. Ao final se demonstra a eficácia da ação conjunta entre polícia militar e Administração penitenciária na diminuição do número de infrações penais praticadas por reeducandos postos em liberdade e o quanto é vantajoso para o Estado a monitoração eletrônica de presos.Item PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS DE MAIOR REPERCUSSÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS(2015) Luiz Paulo Vide; Hirllner Braga Ananias.A finalidade do trabalho é verificar as consequências advindas da progressão de regime para a segurança pública do Estado de Goiás, levando em consideração apenas os crimes de maior repercussão. Para alcançar a finalidade proposta, foi exposto os tipos das penas, regime e suas características, em seguida foi mencionado a imposição legal de se cumprir as penas mais graves em primeiro lugar. Para facilitar a compreensão foi feito ponderações sobre a origem da lei dos crimes hediondos, o regime inicial e sobre sua progressão. Logo após, foi verificado as alterações em sua legislação e a percepção que aponta a progressão de regime como uma saída para a reintegração do criminoso e como uma solução dos presídios. Por fim, foram verificadas as consequências advindas da progressão de regime para a segurança pública de Goiás. O presente trabalho foi baseado em compilação bibliográfica de várias fontes e pesquisa documental para levantamento de dados. O universo da pesquisa é a segurança púbica do Estado de Goiás, para tanto foram adquiridos dados junto ao Complexo Prisional e ao Centro observatório da Secretaria de Segurança Pública onde foi utilizado como amostras os presos do sistema prisional de Goiás. Os resultados foram o tempo médio de rotatividade nos presídios do complexo prisional que foi de 81,92% e o tempo de permanência que seria em média de 59 dias, tendo por média de tempo mínimo 63 dias e por média de tempo máximo 166 dias. Concluiu-se então, que existem sim, reflexos da progressão para a segurança pública de Goiás, como, por exemplo, a criação de espaços segregados na cidade; aumento dos investimentos em segurança privada; reincidência e reiteração criminal e, por último, a sensação de impunidadeItem PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O AUMENTO DO NÚMERO DE CRIMES NO ESTADO DE GOIÁS(2015) Wandirley Rodrigues de Souza Filho; André Luiz Digues da Costa.O Estado, por meio do Direito Penal, só deve intervir quando realmente houver necessidade da tutela. E a necessidade da tutela decorre somente quando há lesividade ao bem jurídico tutelado, sendo o princípio da insignificância causa de excludente da tipicidade penal, instrumento hábil e eficaz para garantir um direito penal mínimo. Desta forma, fez-se necessário verificar se a aplicação desse Princípio tem contribuído para o aumento do número de crimes praticados no Estado de Goiás. Para tanto, foram discutidos os conceitos de crime; diferenciando tipo e tipicidade; analisar o referencial teórico sobre o Princípio da Insignificância, os fundamentos dos institutos; e, por fim, identificar se os acusados que foram absolvidos, no ano de 2014, voltaram a cometer crimes no Estado de Goiás. Para a consecução do objetivo geral e dos objetivos específico mencionados foi utilizado o método bibliográfico e pesquisa jurisprudencial no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Extraiu-se, da pesquisa, um resultado percentual de que 81,82% dos réus absolvidos não voltaram a cometer novos crimes. Portanto, conclui-se que o princípio da insignificância não interfere no aumento do número de crimes no Estado de Goiás.Item POSSIBILIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NA PMGO(2015) Amilton dos Santos Carneiro; Sanyo Ferreira Fernandes.A partir do conceito de que a terceirização é uma organização estrutural que permite a uma empresa transferir a terceiros, trabalhos acessórios, ou seja suas atividades-meio, proporcionando maior disponibilidade de recursos para sua atividade-fim. Este artigo tem como objetivo principal verificar a possibilidade e viabilidade da terceirização dos serviços públicos na Polícia Militar do Estado de Goiás, por meio da legislação brasileira vigente que ampara a efetivação da contratação destes serviços para Instituição. O assunto objeto da investigação, ampara-se em uma pesquisa bibliográfica de cunho exploratório. Com a finalidade de melhor esclarecer o leitor acerca da gestão dos recursos humanos da instituição miliciana, familiarizando o leitor com as vantagens e desvantagens da terceirização. Trabalhamos com alguns conceitos referentes ao instituto jurídico terceirização. Em decorrência de seu valor neste artigo científico, destinamos o último capítulo para tratar do aspectos legais da terceirização das atividadesmeio. Ao proceder à pesquisa e para chegar aos objetivos propostos, será utilizada pesquisa exploratória com levantamento bibliográfico, pesquisas bibliográficas , estudo de casos, análises dos dados e revisões bibliográficas e verificação da legislação brasileira vigente, jurisprudência e doutrina que ampara a efetivação da contratação destes serviços. Com a pesquisa verificou-se tanto a viabilidade como a possibilidade da terceirização como plano estratégico voltado para melhoria no emprego dos recursos humanos na instituição, pois a terceirização, atinge hoje, todos os segmentos do setor empresarial, seja ele público ou privado, contribuindo para sua modernização.Item POLÍTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS(2015) Lívio Jaime de Pina Júnior; Alexsandro Souza SantosEsta pesquisa teve como objetivo verificar a situação do condicionamento físico dos policiais militares de Goiás, a partir dos reflexos nos Testes de Aptidão Física aplicados pelo Centro de Saúde Integral do Policial Militar (CSIPM) e pela avaliação da Junta Médica realizada. O método utilizado neste trabalho foi uma análise bibliográfica, estudo de normas reguladoras de atividade física (Portaria nº 42 de 2008), questionário com os cadetes do CFO da 42ª Turma e duas entrevistas: uma com a chefe da Junta Médica PMGO e a outra com o responsável pelo CSIPM. Observou-se, através das discussões acerca das condições que possibilitam ou impedem a prática de atividade física, a falta de uma política incentivadora voltada para a prática de exercícios físicos.Item Perfil criminal dos incidentes com explosivos no Estado de Goiás no período de 2012 a 2015: apontamentos acerca de um controle e fiscalização integrados(2015) Valdivino Dias Marques Neto; Wendel de Jesus Costa.Com este artigo buscou-se dissertar a respeito de ocorrências policiais, bem como eventos envolvendo bombas e explosivos no Estado de Goiás durante o período compreendido entre os anos de 2012 a 2015. Como é realizada a fiscalização e o controle dos citados produtos perigosos e qual o papel do Esquadrão de Bombas da PMGO nesse contexto. Buscou-se ainda conceituar os tipos de incidentes e sua classificação, relacionando-os com a legislação nacional, demonstrando a viabilidade de ações integradas entre o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro (SFPC) e o Esquadrão de Bombas da Polícia Militar do Estado de Goiás. Para tanto, foi utilizado o procedimento que partiu-se de uma análise de dados genéricos e que sofreram o tratamento e a adequação devidos. O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, análise de documentos, pesquisas de artigos científicos, revistas científicas (especializadas), material disponível na internet, relatórios de informação e inteligência, dentre outros que forneceram elementos de convicção quanto ao tema proposto, , ou seja, partindo de elementos gerais, foi possível demonstrar a efetividade da atividade integrada na redução dos índices criminais.Item Patrulhamento Tático e sua influência na prevenção à explosão de caixas eletrônicos no interior de Goiás(2015) Marcus Paulo da Silva Santos; Rodrigo de Souza Bispo.A violência é crescente no interior do Estado, sendo assim os problemas estudados pela presente pesquisa são basicamente a ação de criminosos explodindo caixas eletrônicos no interior do Estado de Goiás e a deficiência no patrulhamento ostensivo. Foi traçado um perfil das cidades mais atacadas contendo as agências que mais sofreram ataques, os horários e a quantidade de flagrantes onde também foi verificado que o interior do Estado tem uma estrutura limitada na atividade de policiamento ostensivo por parte da Polícia Militar de Goiás tendo como efeito a baixa eficiência na prevenção dos crimes de explosão de caixas eletrônicos, também dificuldade capturar em flagrante delito os infratores da lei, e o déficit de efetivo e materiais nas unidades do interior. O estudo aponta propostas de reestruturação e inovação no combate à criminalidade.Item PARTICIPAÇÃO PROATIVA DO CIDADÃO NA REDUÇÃO DE HOMICÍDIOS NO SETOR PEDRO LUDOVICO EM GOIÂNIA(2015) VINICIUS DE MELO ROLDÃO; André Luiz Digues da Costa.O presente estudo tem como objetivo analisar a implantação, bem como o envolvimento da população nos programas de polícia comunitária, que contribuem para a redução da taxa de homicídios da cidade de Goiânia, em específico ao setor Pedro Ludovico. A segurança pública, de um modo geral, se tornou um grande desafio para o Poder Público. Nesse sentido, é fundamental a implementação de políticas públicas de segurança pública, não podendo limitar-se a atuação das instituições policiais. A pesquisa quantitativa foi elaborada a partir de estudos bibliográficos e análise de documentos, além da aplicação de um questionário com o intuito de verificar a adesão da comunidade aos programas da polícia comunitária, no setor Pedro Ludovico. O trabalho discutiu a problemática de como a participação proativa do cidadão pode ser eficaz na redução da criminalidade na sua comunidade. Foi debatido, também, acerca da eficácia e da participação social em programas da polícia comunitária, sendo importante verificar se tais estratégias são realmente eficientes na diminuição da taxa de homicídios. O ponto principal desse estudo constatou a importância de uma parceria entre a polícia e a comunidade com o fim de melhorar a qualidade de vida. Concluiu-se assim, que há participação dos moradores nos programas da polícia comunitária, e houve eficácia quanto à redução da taxa de homicídios do setor em questão.Item OS MEIOS NECESSÁRIOS À LEGÍTIMA DEFESA DO POLICIAL MILITAR, LEGISLAÇÃO PERTINENTE E SUA DISPONIBILIDADE NA 29ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS(2015) Cláudio Silva Utida Rodrigues; Leonardo Bernardes Melo.Atualmente existe no Brasil vasta legislação sobre emprego da força por instituições policiais com destaque social quanto à legalidade de suas ações. Porém, não é demonstrado o que o policial dispõe, ou deveria dispor, considerando a legislação em vigor, tratando-se de armamento não-letal. Neste trabalho disserta-se sobre o instituto da legítima defesa no Direito Penal Brasileiro iniciando com a conceituação de legítima defesa e breve explanação dos requisitos que a compõe adotando como referência a legislação pátria e internacional a respeito do tema. Logo após, passa-se a discorrer sobre o uso seletivo da força, instituto utilizado amplamente no meio policial com seu conceito, princípios e proposta de modelo; passando então ao objetivo principal, que são os meios necessários a legítima defesa do policial e da sociedade analisando os meios existentes atualmente e sua disponibilidade na 29ª Companhia Independente de Polícia Militar de Goiás (29ª CIPM). Para isso foi feita a análise de armamentos letais e não-letais previstos no Procedimento Operacional Padrão (POP) da Polícia Militar de Goiás, através de observações obtidas pela interpretação literal do manual e verificação junto ao Comando da 29ª CIPM, se na prática existe a disponibilidade de tais armamentos. Assim, foi possível chegar à resposta sobre se os policiais militares da 29ª CIPM têm acesso ao armamento previsto no POP de forma a atender à legislação vigente por meio da comparação do ideal com o real. Constatou-se então que toda legislação vigente juntamente com procedimentos internos corroboram para obrigações imputadas ao Estado que se mostra inerte.Item OS MECANISMOS DE CONTROLE DA ATIVIDADE POLICIAL E SEUS LIMITES(2015) João Rosa Soares Junior; Sandro Araújo Batista.Este artigo tem como finalidade analisar os mecanismos de controle interno e externo sobre a atividade policial, sobretudo da Polícia Militar do Estado de Goiás, responsável constitucionalmente por atividades de polícia ostensiva, preservação da ordem pública e aplicação da lei, além de explicitar a natureza e legitimidade dessas formas de controle. A relevância do tema acontece em um momento que a Segurança Pública é cada vez mais evidente com o recrudescimento dos índices criminais. Cabe ressaltar que accountability retorna a ideia de responsabilidade, transparência e controle, quando submetidos à fiscalização e autoridade dos órgãos definidos em lei, contudo, essas formas de controle interno e externo não são as únicas formas de controle. O Ministério Público titular do controle externo da atividade policial não pode intervir sobre todos os aspectos internos das instituições policiais, sobretudo, nas Polícias Militares, cujas bases são a disciplina e a hierarquia, por isso os mecanismos de controle interno devem preceder, pois tem vocação a ser mais completos, mais intensivos e mais discretos. A metodologia utilizada para a construção do trabalho foi a pesquisa bibliográfica.Item OS LIMITES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL(2015) IURY BELCHIOR CRUVINEL; Sanyo Ferreira Fernandes.O Ministério Público, com o advento da Constituição Federal de 1988, passou a ter como uma das atribuições o controle externo da atividade policial. Isso se deu em razão do regime militar de outrora, havendo uma tentativa de frear possíveis arbitrariedades por parte da polícia daquela época. Por outro lado, a própria lei também estabelece a autonomia administrativa a ser exercida por cada ente público, ou seja, todos os setores públicos possuem uma certa margem de liberdade em sua atuação dentro dos parâmetros legais, a exemplo da polícia. O objetivo da pesquisa consistiu em verificar o alcance e a amplitude do controle externo da atividade policial realizado pelo Ministério Público, diante das inúmeras atribuições das polícias. Foram utilizados como metodologia dados bibliográficos a fim de compreender a sistemática do assunto e o alcance de atuação da lei. Concluiu-se que a expressão “controle externo da atividade policial” muitas vezes viola a liberdade de atuação da polícia especialmente porque não existe na lei um rol que defina com exatidão quais e em que condições deve se dar este controle.Item OS IMPASSES E OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NOS QUARTÉIS E DELEGACIAS – PDDQD NAS UNIDADES POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS(2015) Pollyana Brandão; Edson Costa Araújo.Este artigo apresenta os impasses e os benefícios do Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e Delegacias nas unidades policiais militares após a sua criação pelo Governo do Estado de Goiás. Resulta da investigação feita em quatro unidades policiais militares da região metropolitada, por meio de questionários abertos entregues aos gestores das unidades que receberam recurso financeiro no ano de 2014 e que obtiveram experiências práticas com contratação de serviços ou aquisição de produtos, além daquelas que estão com procedimento em andamento para recebimento do repasse por meio deste programa. Acredita-se que o PDDQD trouxe uma inovação em forma de desconcentração administrativo-financeira para as unidades policiais militares que, por meio de seus comandantes puderam dar prioridades às necessidades básicas e urgentes da unidade policial militar. Além disto, o programa traz ainda a implementação de tendências, que é a gestão compartilhada, onde denota-se a parceria do público com particular em uma relação que busca a melhor aplicação do recurso público, e o controle social, que viabiliza à sociedade a fiscalização do gasto público. Entretanto, o programa necessita de pessoal experiente em realização de procedimentos licitatórios, e as unidades militares não contam com serviço qualificado. Também identificou-se que apesar de recebimento rápido dos recursos, o procedimento licitatório ainda é demorado e muito burocrático, pois não houve alteração no processo de compras, devendo seguir a legislação já existente. Desta forma, o programa agilizou o recebimento de verbas pelas unidades, porém os quartéis continuam encontrando várias dificuldades que desnorteiam o objetivo fundamental pelo qual foi criado.Item OS EFEITOS DO POPULISMO PENAL MIDIÁTICO NA IMPLEMENTAÇÃO DA FILOSOFIA DE POLÍCIA COMUNITÁRIA(2015) Rogério de Souza Neves; Leon Denis da Costa.A mídia televisiva explora sobremaneira um discurso de encarceramento massivo dos criminosos, a fim de se recorrer, cada vez mais, à prisão como a única solução para o enfrentamento da criminalidade, bem como reivindicando penas cada vez maiores a fim de separar os delinquentes da sociedade. A Polícia Militar do Estado de Goiás, seguindo a mesma linha de diversos segmentos da sociedade em geral, vem adotando tal discurso punitivista. Por conseguinte, pretendeu-se, com a presente pesquisa, analisar os efeitos do populismo penal midiático na implementação da filosofia de polícia comunitária no município de Goiânia. Para alcançar os fins aqui propostos, realizou-se uma pesquisa bibliográfica sobre o tema proposto, adotando-se, ainda, o método indutivo no que se refere ao emprego de questionários aplicados a policiais militares, cuja amostra de pesquisa cingiu-se ao efetivo policial militar do 30º BPM, situado em Goiânia-GO. Como resultado da pesquisa realizada, percebeu-se que os policiais militares possuem uma forte cultura voltada para o punitivismo e para a repressividade, com uma significativa descrença na efetividade do modelo de polícia comunitária. Somente com a transformação do ser humano, por meio do resgate dos valores comunitários e de solidariedade entre as pessoas, de forma a promover uma real aproximação entre a polícia e a comunidade, se poderá promover a pacificação social.Item OS CONFLITOS PRÁTICOS E JURÍDICOS DO USO DE ALGEMAS FRENTE A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF(2015) Márcio Bertoldo Mendes; Emerson BernardesO estudo que se segue pretende analisar o uso da algema frente à súmula vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo principal é analisar o uso de algemas no Brasil quanto aos problemas no âmbito constitucional e quanto a aplicação prática. Bem como identificar os fatores que a má interpretação ou o mau uso das algemas podem caracterizar, por exemplo, se configura crime de abuso de autoridade, e, ainda, abordar os conflitos advindos da inobservância dos direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, tortura, integridade física e moral. O método de pesquisa utilizado foi o bibliográfico, além de um questionário com questões abertas e de múltipla escolha feitas aos policiais militares do Estado de Góias. O resultado obtido foi a necessidade de uma legislação específica para o tema, visto que a súmula em questão é taxativa e não atende diversas situações da prática policial. O trabalho, concluiu, portanto, que a mencionada súmula deveria ser inaplicável, pois criou dificuldades para o combate da criminalização e fragilizou o sistema de segurança pública. Dessa forma, o uso de algemas deve ser tratado em legislação específica sendo o seu uso a regra e não a exceção.Item OS ATRIBUTOS DA LIDERANÇA EXIGIDOS NA ATIVIDADE POLÍCIAL MILITAR: UMA VISÃO DE COMANDANTES DA PMGO(2015) VINÍCIUS NUNES DA SILVA; Nadson Correia Guimarães.A Polícia Militar é uma instituição essencial para a manutenção da ordem pública, exigindo dirigentes habilidosos para otimizar as atividades de todos os policiais. Mesmo que a corporação tenha um sistema hierárquico-disciplinar, os comandantes devem liderar utilizando métodos estratégicos e desenvolver atributos hábeis na gestão dos policiais. Um líder democrático, flexível, sábio, que motiva os liderados, que comanda pelo exemplo e que se comunica adequadamente tem maiores possibilidades de atingir os propósitos institucionais, além de possuir outras características positivas. Os entrevistados e a pesquisa bibliográfica apontaram que os atributos da liderança identificados na Polícia Militar coincidem com os consolidados dos na ciência administrativa. O objetivo geral é apontar os atributos da liderança identificados na Polícia Militar de Goiás. Como objetivos específicos buscou-se identificar o significado de “liderança” e algumas alternativas pormenorizadas de seu exercício, especialmente no ambiente castrense. A pesquisa justifica-se na medida em que pode contribuir com a gestão da instituição, garantindo uma melhor qualidade de prestação do serviço à sociedade. Como metodologia foram utilizadas obras bibliográficas atinentes ao assunto, além de métodos qualitativos de entrevistas com três oficiais comandantes de unidades operacionais da Polícia Militar de Goiás atuantes na Cidade de Goiânia, concernente a sete perguntas padronizadas sobre a temática, com questionamentos com o fim de descobrir o perfil de liderança praticados por alguns comandantes na Polícia Militar de Goiás, induzindo inferências a fim de se chegar a preposições gerais por meio do método indutivo.Item O USO DO DISPOSITIVO ELÉTRICO DE CONTROLE PODE REDUZIR A LETALIDADE NAS ATIVIDADES DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS?(2015) Lucio Lopes de Castro; Leonardo Bernardes Melo.Pautado na indagação que norteia este artigo “Em que situações os confrontos realizados pela polícia utilizando arma de fogo poderiam ser substituídos pelo dispositivo elétrico de controle?” Pretende-se analisar o uso do dispositivo elétrico de controle na atividade da Policia Militar de Goiás, através de pesquisa com profissionais da corporação buscando saber quando pode ser empregada substituindo a arma de fogo, e consequentemente diminuindo a letalidade das ocorrências policiais. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica qualitativa, com base na transcrição das entrevistas realizada com 32 policiais do curso de formação de oficiais e curso adaptação de sargentos. Conclui-se que o que vários entrevistados acreditam que existem pouco conhecimento no uso do dispositivo por parte dos policias e que também há um outro agravante, pois não existem muitos equipamentos, outro problema enfrentado no uso do dispositivo seria a falta de treinamento adequado desses profissionais.Item O USO DA FORÇA LETAL NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE OSTENSIVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS(2015) Rafael Gonçalves Feitosa; Leonardo Bernardes de Melo.Tendo em vista a natureza da atividade policial e o agravamento da delinquência em face da paz social e ordem pública, a Polícia Militar, por diversas vezes, precisa valer-se da força letal nas suas ações. O objetivo do presente trabalho é analisar os principais efeitos que envolvem o uso da força letal sob o ponto de vista jurídico, técnico e psicológico. O pertinente trabalho foi realizado por meio de visitas, estudos de casos, bem como através de pesquisa bibliográfica, a fim de apresentar conclusões e resultados sobre o uso da força letal pelo policial militar nas ocorrências de homicídio decorrente de intervenção policial. O estudo se apresenta essencial e de extrema utilidade à organização, de forma que colabora para análise dos pontos mais relevantes que envolvem o uso da força letal por meio de análise e observância das legislações, jurisprudências, normas técnicas e dados estatísticos.Item O SERVIÇO DE INTERESSE MILITAR VOLUNTÁRIO ESTADUAL E A POSSIBILIDADE DE EMPREGO DOS SEUS INTEGRANTES NA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS(2015) RICARDO JUNQUEIRA DOURADO; Emerson Bernardes da Silva.Por meio de grande esforço para amenizar o problema da falta de efetivo na Polícia Militar do Estado de Goiás e no Corpo de Bombeiros Militar, o governo estadual, em 27 de dezembro de 2012, publicou a Lei Estadual nº 17.882/2012, que instituiu o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE) nestas instituições. Após a criação do programa referido, vários jovens reservistas ou em situação de atividade nas Forças Armadas deixaram estas corporações para ingressarem na PMGO. De acordo com a lei referida, o candidato ao Serviço Voluntário pode ingressar na Polícia Militar, com processo seletivo diferenciado, desde que seja egresso das Forças Armadas, tenha idade mínima de 19 anos e resida no Estado de Goiás. A partir da edição da lei estadual mencionada, muita discussão veio à tona, especialmente num momento em que havia concurso público em andamento para os cargos efetivos nos quadros da PMGO. Dessa forma, este trabalho aborda a criação do Programa SIMVE, sua finalidade, forma de ingresso, direitos e deveres dos integrantes, as discussões que surgiram após sua instituição, o momento enfrentado pelas corporações militares estaduais e a possibilidade de emprego de seus agentes nessas corporações. Para tanto, o procedimento adotado foi a utilização do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica em doutrina e jurisprudência, observando sempre as normas constitucionais, sendo que o resultado obtido foi a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 17.882/2012 e a conclusão foi de que os Servidores Voluntários não podem ser empregados na Segurança Pública estadual.