ASPECTOS LEGAIS E PROCEDIMENTAIS DO USO DE ALGEMAS SOB Á ÓTICA DE POLÍCIAIS MILITARES
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Data
2015
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Resumo
Este estudo tem por objetivo abordar as opiniões de policiais militares do estado de Goiás quanto aos aspectos legais e técnico- procedimental do emprego de algemas no trabalho policial. A investigação foi desenvolvida em duas partes, uma parte bibliográfica com discussão teórica das normas referentes ao uso de algemas e outra parte com abordagem quantitativa por meio de coleta de dados, questionários aplicados a policiais militares com mais de 10 anos de serviço policial. Verificou-se que os policiais não seguem os procedimentos operacionais de uso de algemas estritamente conforme o padronizado pela corporação, e que a súmula nº 11 serviu para representar a ideologia das autoridades, esta súmula não contribuiu para a solução dos conflitos sobre o uso das algemas, pelo contrário só serviu para acentuá-los.
Descrição
Palavras-chave
Algemas.Súmula vinculante nº11.Legalidade.Procedimento operacional padrão. Policia Militar.