USO DE ALGEMAS: ABUSO DE AUTORIDADE OU SEGURANÇA PARA O POLICIAL?
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Data
2006
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Resumo
Este artigo científico visa discutir o uso de algemas pelo policial, a partir da legislação vigente, com o propósito de refletir sobre os riscos que o uso ou não desse equipamento oferece ao profissional da área de segurança pública ao efetuar prisões ao reprimir as diversas modalidades de infrações penais. Para tanto, analisa os aspectos positivos e negativos apresentados pela legislação quanto ao uso de algemas pelo policial no exercício de sua atividade profissional. Fica patente, no entanto, que o uso de algema sob a ótica da segurança do policial ao intervir em um fato, em tese delituoso, requer uma legislação específica e objetiva, principalmente para complementar o atual princípio da proporcionalidade ora utilizado para equacionar as indagações e pendências surgidas em razão do uso de algemas, em face de inexistência de uma regulamentação nesse sentido. Ao final, este trabalho científico pretende, no mínimo, enriquecer o debate acadêmico e jurídico defendendo a tese de que o uso de algemas pelo policial é, de fato, um instrumento necessário à manutenção de sua própria integridade física.
Descrição
Palavras-chave
Algemas. Proporcionalidade. Polícia. Abuso de Autoridade.