OS CONFLITOS PRÁTICOS E JURÍDICOS DO USO DE ALGEMAS FRENTE A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF
| dc.contributor.author | Márcio Bertoldo Mendes | |
| dc.contributor.author | Emerson Bernardes | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-02T18:11:39Z | |
| dc.date.available | 2025-10-02T18:11:39Z | |
| dc.date.issued | 2015 | |
| dc.description.abstract | O estudo que se segue pretende analisar o uso da algema frente à súmula vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo principal é analisar o uso de algemas no Brasil quanto aos problemas no âmbito constitucional e quanto a aplicação prática. Bem como identificar os fatores que a má interpretação ou o mau uso das algemas podem caracterizar, por exemplo, se configura crime de abuso de autoridade, e, ainda, abordar os conflitos advindos da inobservância dos direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, tortura, integridade física e moral. O método de pesquisa utilizado foi o bibliográfico, além de um questionário com questões abertas e de múltipla escolha feitas aos policiais militares do Estado de Góias. O resultado obtido foi a necessidade de uma legislação específica para o tema, visto que a súmula em questão é taxativa e não atende diversas situações da prática policial. O trabalho, concluiu, portanto, que a mencionada súmula deveria ser inaplicável, pois criou dificuldades para o combate da criminalização e fragilizou o sistema de segurança pública. Dessa forma, o uso de algemas deve ser tratado em legislação específica sendo o seu uso a regra e não a exceção. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4958 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Uso de Algemas | |
| dc.subject | Abuso de Autoridade | |
| dc.subject | Tortura | |
| dc.subject | Integridade Física e Moral | |
| dc.subject | Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. | |
| dc.title | OS CONFLITOS PRÁTICOS E JURÍDICOS DO USO DE ALGEMAS FRENTE A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF | |
| dc.type | Article |
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