APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Data
2008
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Resumo
A missão do Direito Penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social. Para adaptar a Lei ao caso concreto,adotou-se entre outros mecanismos o Princípio da Insignificância. Porém sua aplicação ao Estatuto da Criança e do Adolescente não tem receptividade por parte de Juizes e Promotores, pois o referido diploma legal tem preceitos próprios, tendo como foco a personalidade do infrator, o objetivo sócio-educativo das medidas, sem questionar o valor do bem ofendido. A metodologia consistiu em rever conceitos e posições de penalistas a respeito do tema, seguida de entrevistas com profissionais que trabalham no dia a dia, na área da infância e juventude..
Descrição
Palavras-chave
Adolescentes-infratores, pena, medidas sócio-educativas, princípio da insignificância.