APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
| dc.contributor.author | MAURA KUNYO GONDO | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-10T11:44:09Z | |
| dc.date.available | 2025-10-10T11:44:09Z | |
| dc.date.issued | 2008 | |
| dc.description.abstract | A missão do Direito Penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social. Para adaptar a Lei ao caso concreto,adotou-se entre outros mecanismos o Princípio da Insignificância. Porém sua aplicação ao Estatuto da Criança e do Adolescente não tem receptividade por parte de Juizes e Promotores, pois o referido diploma legal tem preceitos próprios, tendo como foco a personalidade do infrator, o objetivo sócio-educativo das medidas, sem questionar o valor do bem ofendido. A metodologia consistiu em rever conceitos e posições de penalistas a respeito do tema, seguida de entrevistas com profissionais que trabalham no dia a dia, na área da infância e juventude.. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5360 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Adolescentes-infratores | |
| dc.subject | pena | |
| dc.subject | medidas sócio-educativas | |
| dc.subject | princípio da insignificância. | |
| dc.title | APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | |
| dc.type | Article |
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